Deliberações da Reunião de Câmara de 10-12-2014
De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 10 de dezembro de 2014.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a minuta do contrato referente ao concurso público para "Fornecimento Contínuo de Gasóleo Rodoviário a Granel", a celebrar com a empresa "Repsol Portuguesa, S. A.";
- Por unanimidade, autorizar a alienação do lote de terreno e do pavilhão nele edificado, sito no lote n.º 133 da Zona Industrial, em Estremoz, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3517, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 1774/19961120, freguesia de Santa Maria, aos sócios da empresa "Alenrent - Rent-a-Car, Lda." e que o Município não exerça o direito de preferência sobre o referido lote e respetivas construções;
- Por unanimidade, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo, atribuir os apoios financeiros a seguir indicados, destinados a equipamento e atividades desenvolvidas de setembro de 2014 a agosto de 2015:
- AJES - Associação Juvenil de Estremoz...................................................... 2.741,54 €
- Associação Acolher Mudanças........................................................................ 255,21 €
- Associação BTTMOZ - SDT......................................................................... 1.779,86 €
- Associação Desportiva e Cultural - GINARTE............................................. 1.209,00 €
- Associação Desportiva e Cultural de S. Domingos...................................... 3.513,41 €
- Cerciestremoz, CRL...................................................................................... 1.404,00 €
- Clube de Caçadores de Estremoz................................................................ 4.653,68 €
- Clube de Futebol de Estremoz.................................................................... 45.079,18 €
- CDA - Externato de S. Filipe......................................................................... 3.614,08 €
- Clube de Orientação do Alto Alentejo........................................................... 2.652,73 €
- Grupo Desportivo de Santiago......................................................................... 950,63 €
- Grupo do Pedal.............................................................................................. 1.399,13 €
- Juventude Desportiva de S. Bento do Ameixial............................................ 3.852,06 €
- Moto Clube de Estremoz.................................................................................. 286,16 €
- Núcleo de Árbitros de Futebol da Zona dos Mármores
"Professor Jorge Pombo" ............................................................................... 400,56 €
- Núcleo de Estremoz da Liga dos Combatentes............................................... 146,25 €
- Rota DOssa - Associação Cultural e Desportiva............................................ 400,73 €
- Sociedade Columbófila Rainha Santa Isabel................................................ 2.622,75 €
- Sociedade Recreativa Popular Estremocense................................................ 232,93 €
- Sporting Clube Arcoense ............................................................................. 1.567,80 €
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a "A. C. Salgueiro, Unipessoal, Lda.", para prestação de serviços de Assessoria Técnica na área de Eletrotecnia em regime de avença, durante o ano de 2015 (12 meses), cujo preço contratual não deverá exceder 5.400,00 € acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Isabel Cristina Carriço Borda de Água, para prestação de serviços na área de Animação Sociocultural em regime de avença, durante o ano de 2015 (12 meses), cujo preço contratual não deverá exceder 16.800,00 € acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a "Miguéns, Prestação de Serviços, Unipessoal Lda.", para prestação de serviços de Assessoria de Imprensa em regime de avença, durante o ano de 2015 (12 meses), cujo preço contratual não deverá exceder 16.800,00 € acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a "Carlos Fontainhas - Arquiteto, Unipessoal, Lda.", para prestação de serviços na área de Arquitetura em regime de avença, durante o ano de 2015 (12 meses), cujo preço contratual não deverá exceder 16.800,00 € acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Luís Miguel de Oliveira Pereira, para prestação de serviços na área de Gestão Cultural e do Património em regime de avença, durante o ano de 2015 (12 meses), cujo preço contratual não deverá exceder 16.800,00 € acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Andreia Velez Peixe da Silva, para prestação de serviços técnicos para Apoio à Gestão das Infraestruturas Desportivas em regime de avença, durante o ano de 2015 (12 meses), cujo preço contratual não deverá exceder 16.800,00 € acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a "Plano Alentejano - Design e Produções Audiovisuais, Unipessoal Lda.", para prestação de serviços na área de Design e Comunicação Audiovisual em regime de avença, durante o ano de 2015 (12 meses), cujo preço contratual não deverá exceder 16.800,00 € acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira e Rita Laranjo e com dois votos contra dos Vereadores José Sádio e Sérgio Cóias, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Rute Marina Carvalho Neves, para prestação de serviços de Assessoria e Informação Jurídica em regime de avença, durante o ano de 2015 (12 meses), cujo preço contratual não deverá exceder 16.800,00 € acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Ivânia de Fátima Banha Torres, para prestação de serviços na área de Arquitetura em regime de avença, durante o ano de 2015 (12 meses), cujo preço contratual não deverá exceder 16.800,00 € acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Ana Sofia Bandovas Parreira de Sousa, para prestação de serviços na área de Geografia - Planeamento e Gestão do Território em regime de avença, durante o ano de 2015 (12 meses), cujo preço contratual não deverá exceder 16.800,00 € acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Alda Sofia Garcia Silva, para prestação de serviços na área do Desenvolvimento Desportivo em regime de avença, durante o ano de 2015 (12 meses), cujo preço contratual não deverá exceder 16.800,00 € acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, remeter os elementos constantes da atual proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Estremoz para a quarta reunião plenária da Comissão de Acompanhamento, para que seja aprovado o parecer final, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 75.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro, que regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do PDM.
