Deliberações da Reunião de Câmara de 26-11-2014

 

De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 26 de novembro de 2014.

A Câmara deliberou o seguinte:

 

-        Por unanimidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a 2.ª Revisão Orçamental ao Orçamento para 2014 e ao Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma legal, submeter os documentos à aprovação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a sua deliberação seja tomada em minuta;

 

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto para prestação de serviços de fornecimento de refeições - Almoço Comemorativo do Encontro de Memórias 2014, com convite à empresa "António & Filhas - Investimentos Turísticos, Lda.", cujo preço contratual não deverá exceder 10.160,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

 

-        Por unanimidade, homologar a ata da hasta pública realizada no passado dia 20 do corrente mês, para venda do lote de azinheiras e sobreiros, sito na Zona Industrial de Arcos, dentro dos terrenos pertencentes ao Município de Estremoz, composto pelas seguintes espécies: 613 azinheiras adultas, 169 azinheiras jovens, 7 sobreiros adultos e 5 sobreiros jovens, que foi adjudicado à empresa WOODBRINCA, Unipessoal, Lda, pelo preço de 37.500,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

 

-        Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pelo Vice-Presidente da Câmara em 19 de novembro de 2014, que adjudicou o fornecimento de gasóleo a granel ao concorrente "Repsol Portuguesa, S. A." pelo preço por litro resultante da aplicação de um desconto unitário de 0,08€ sobre o preço médio nacional do combustível, publicado no site da DGEG e praticado na data de entrega do combustível, pelo prazo de 24 meses, contados a partir da data de entrada em funcionamento do posto de combustível, ou o valor de 340.290,00€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

 

-        Por unanimidade, aprovar o Auto de Vistoria / Verificação Física das obras de urbanização relativas ao Alvará de Loteamento - Aditamento n.º 1/87, no prédio denominado "Olival da Adega do Perdigão", União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), cujo promotor é o Sr. Vítor do Nascimento Gonçalves Serra, assim como, aprovar a libertação/levantamento da respetiva garantia bancária no valor de 3.746,42€.