Deliberações da Reunião de Câmara de 15-10-2014
De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 15 de outubro de 2014.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite às empresas PROENGEL - Projetos de Engenharia e Arquitetura, Lda, JERFI - Projetos e Consultoria, Lda e OZW - Sociedade de Estudos e Projetos, Lda, para prestação de serviços de elaboração do projeto de remodelação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Estremoz, cujo preço contratual não deverá exceder os 74.945,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à Fidelidade - Companhia de Seguros S.A., para prestação de serviços de Seguros - Ramo Multirriscos Património: Edifícios e Conteúdos, pelo prazo de 24 meses, cujo preço contratual não deverá exceder os 37.945,45 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à Fidelidade - Companhia de Seguros S.A., para prestação de serviços de Seguros - Ramo Automóvel, pelo prazo de 24 meses, cujo preço contratual não deverá exceder os 35.600,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, aprovar as Normas de Funcionamento da "XXII Cozinha dos Ganhões", que decorrerá de 27 a 30 de novembro do corrente ano;
- Por unanimidade, emitir parecer favorável à proposta, apresentada pela Associação Nacional de Farmácias, de escala de turnos de serviço das farmácias do Município para o ano de 2015;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo entre o Município e o Instituto Politécnico de Portalegre, que tem por objeto principal a cooperação institucional entre o Município e o referido Instituto para que este, possa vir a desenvolver, em Estremoz, atividade na área académica e científica, criando-se o Polo do IPP em Estremoz;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo entre o Município e o NERE - AE, Núcleo Empresarial da Região de Évora, que tem por objeto definir os termos e as condições gerais em que as Partes se comprometem a colaborar num conjunto de ações, no âmbito de uma parceria para o desenvolvimento de um Plano de Ação Empresarial, de forma a potenciar o desenvolvimento empresarial e empreendedor concelhio e a apoiar as empresas no seu processo de crescimento e criação;
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, para integrar o acervo da Câmara Municipal, aceitar a doação da pintura Rainha Santa Isabel, feita pela Sra. Sally Ann Stafford;
- Por unanimidade, relativamente à cedência, a título gratuito, do direito de superfície sobre o lote de terreno n.º 58 da Zona Industrial de Estremoz à Cruz Vermelha Portuguesa o seguinte:
- Revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 13 de Dezembro de 2007, no que concerne à aprovação da celebração do contrato de urbanização entre o Municipio, a Delegação de Estremoz da Cruz Vermelha Portuguesa e a Santa Casa da Misericórdia de Estremoz;
- Reconhecer o interesse público do empreendimento e ceder, a titulo gratuito, o direito de superfície sobre o lote de terreno n.º 58 da Zona Industrial de Estremoz, com 1.125,02 m² de área total, à Delegação de Estremoz da Cruz Vermelha Portuguesa, pessoa coletiva n.º 500 745 749, pelo período de 30 anos renováveis, na condição da sede desta delegação se manter sediada em Estremoz;
- A partir da data da presente reunião da Câmara Municipal, a Cruz Vermelha possa iniciar as obras no lote.
- Por unanimidade, ceder, a titulo gratuito, o direito de superfície sobre o lote de terreno n.º 57 da Zona Industrial de Estremoz, com 1.126,78 m² de área total, à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Estremoz, com sede na Avenida Dr. Marques Crespo, em Estremoz, pelo período de 30 anos renováveis, na condição da Associação manter a sede em Estremoz, assim como permitir, que a partir da data da presente reunião da Câmara Municipal, a Associação possa iniciar as obras no lote.
