Deliberações da Reunião de Câmara de 03-09-2014
De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 03 de setembro de 2014.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira e Rita Laranjo e com dois votos contra dos Vereadores José Sádio e Sérgio Cóias, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Rute Marina Carvalho Neves, para prestação de serviços de assessoria e informação jurídica, em regime de avença, até 31 dezembro de 2014, cujo preço contratual não deverá exceder 5.200,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Ivânia de Fátima Banha Torres, para prestação de serviços na área de arquitetura, em regime de avença, até 31 dezembro de 2014, cujo preço contratual não deverá exceder 5.200,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Alda Sofia Garcia Silva, para prestação de serviços na área do desenvolvimento desportivo, em regime de avença, até 31 dezembro de 2014, cujo preço contratual não deverá exceder 5.200,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Ana Sofia Bandovas Parreira de Sousa, para prestação de serviços na área da geografia, planeamento e gestão do território, em regime de avença, até 31 dezembro de 2014, cujo preço contratual não deverá exceder 5.200,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "Semelhantorizonte, Lda.", para prestação de serviços de limpeza urbana e desobstrução de sarjetas, durante 30 dias, cujo preço contratual não deverá exceder 69.000,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "Semelhantorizonte, Lda.", para prestação de serviços de limpeza e manutenção das instalações municipais, durante 60 dias, cujo preço contratual não deverá exceder 60.000,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "Pedras e Pedras Lda.", para prestação de serviços de conservação e manutenção de jardins e espaços verdes, até 31 de dezembro de 2014, cujo preço contratual não deverá exceder 65.000,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "Verdeversátil - Serviços e Limpezas Lda.", para prestação de serviços de acompanhamento e vigilância em contexto escolar, até 31 de dezembro de 2014, cujo preço contratual não deverá exceder 53.000,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "EstremozGest - Gestão, Estudos e Formação Lda.", para prestação de serviços de apoio administrativo, até 31 de dezembro de 2014, cujo preço contratual não deverá exceder 47.000,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Acordo/Parceria entre o Município e a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre, que tem por objetivo estabelecer as formas de cooperação que visam a organização e implementação da formação em contexto de trabalho a desenvolver pelos alunos no curso técnico superior profissional em Reabilitação Energética e Conservação de Edifícios;
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira e Rita Laranjo e com dois votos contra dos Vereadores José Sádio e Sérgio Cóias, nos termos do artigo 26.º da Lei das Finanças Locais, articulado com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial seja de 5% para o Município de Estremoz;
- Por unanimidade, nos termos do artigo 112.º do CIMI articulado com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis a aplicar a prédios urbanos seja de 0,35%;
- Relativamente às taxas de Derrama, para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 18.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro:
- Por unanimidade, aprovar uma proposta relativa à seguinte taxa do mencionado imposto:
- Taxa normal de 1,5% (artigo 18.º, n.º 1 da Lei das Finanças Locais);
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira e Rita Laranjo e com dois votos contra dos Vereadores José Sádio e Sérgio Cóias, aprovar uma proposta relativa à seguinte taxa do mencionado imposto:
- Taxa reduzida de 0,2% (artigo 18.º, n.º 4 da Lei das Finanças Locais);
- Por unanimidade, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar uma proposta para fixar em 0,25% a "TMDP - Taxa Municipal de Direitos de Passagem" a vigorar no ano de 2015, a aplicar nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas).
