Deliberações da Reunião de Câmara de 20-08-2014

De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 20 de agosto de 2014.

A Câmara deliberou o seguinte:

-             Por unanimidade, nos termos da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), aprovar a assunção dos compromissos plurianuais a seguir indicados e, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da mencionada Lei, solicitar à Assembleia Municipal a necessária autorização para a sua assunção:

-             Por unanimidade, relativamente ao Concurso Público para "Fornecimento Contínuo de Gasóleo Rodoviário a Granel", o seguinte:

- Autorizar a despesa com a decisão de contratar;

- Aprovar as peças do procedimento;

- Designar o júri de acompanhamento;

- Autorizar a escolha do tipo de procedimento;

-             Por unanimidade, aprovar a minuta do contrato referente ao concurso público para "Prestação de Serviços de Fornecimento de Refeições em Refeitórios Escolares durante os Anos Letivos de 2014/2015 e 2015/2016";

-             Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo entre o Município, a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE" e o Município de Borba, que tem por objeto o levantamento, transporte, pesagem, armazenamento e guarda dos materiais de via existentes na plataforma, entre o Km 176,167 e o Km 191,924 do Ramal de Vila Viçosa;

-             Por unanimidade, aprovar o apoio à GNR, traduzido na aquisição de uma máquina de lavar de alta pressão no valor de 319,00 €;

-             Por unanimidade, aprovar a celebração de um Contrato de Comodato entre o Município e a Associação de Caçadores de São Lourenço, o qual visa ceder, a título gratuito, o gozo do prédio onde funcionava a Escola Básica do 1º ciclo de São Lourenço de Mamporcão, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 249, União das Freguesias de São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura, Concelho de Estremoz, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 508/20090105, para a implementação da Sede da referida associação;

-             Por unanimidade, aprovar a celebração de um Contrato de Arrendamento para habitação, entre o Município e a Sra. D. Maria José Barrela da Piedade, referente ao prédio urbano denominado "Lavadouro Municipal", sito no Largo do Lavadouro, em Estremoz, composto unicamente por rés-do-chão, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 89, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), Estremoz;

-             Por unanimidade, autorizar a empresa "Mármores Galrão" a efetuar o desmonte do talude da pedreira de mármore, anteriormente explorada pela empresa Mármores Batanete, localizada na Cerca de Santo António, em Estremoz;

-             Por unanimidade, proceder à venda, por hasta pública, do Prédio urbano composto por rés-do-chão, com 172,00 m2 de superfície coberta e logradouro com a área de 890,00 m2, sito no Baluarte da Frandina, n.º 1, em Estremoz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 00709/250500 e inscrito na matriz predial sob o artigo 1149, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), de acordo com as seguintes condições:

-        O valor base de licitação é de 200.000,00 € (duzentos mil euros);

-        A hasta pública será publicitada na Rádio Despertar e através da afixação de edital nos lugares do costume (Edifício Paços do Concelho, Serviço de Finanças de Estremoz e Juntas de Freguesia do Concelho) e publicado na página Web www.cm-estremoz.pt;

-        Não se aceitam propostas escritas;

-        A praça realizar-se-á no Salão Nobre da Câmara Municipal de Estremoz, sito no Rossio Marquês do Pombal, em Estremoz, no dia 5 de setembro, iniciando-se pelas 10 horas;

-        Podem intervir na praça os interessados ou os seus representantes, devidamente identificados e, no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar;

-        A licitação será efetuada a partir do valor base de licitação, sendo admitidos apenas lanços de 1.000,00 € e múltiplos de 1.000,00;

-        A licitação termina quando o Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto;

-        Seguidamente, há lugar ao exercício de eventuais direitos de preferência e, apresentando-se a preferir mais de uma pessoa com igual direito, reabre-se nova licitação entre elas;

-        O imóvel será adjudicado provisoriamente pela comissão a quem tiver oferecido o preço mais elevado, sendo elaborado o respetivo auto de arrematação, que deve ser assinado pelos membros da comissão e pelo adjudicatário provisório;

-        As condições de pagamento serão as seguintes: 10 % imediatamente após a adjudicação provisória e o restante no ato da escritura de compra e venda;

-        O adjudicatário deve apresentar os documentos comprovativos de que tem a sua situação regularizada perante o Estado Português em sede de contribuições e impostos, bem como a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, no prazo de 10 dias úteis a contar da adjudicação provisória. A não apresentação destes documentos, por motivos imputáveis ao adjudicatário, implica a revogação da arrematação e consequente adjudicação. Sendo efetuada a revogação, o adjudicatário perde o valor pago no momento da adjudicação provisória;

-        Será da responsabilidade do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do Imposto de Selo;

-        O imóvel está afeto à habitação. Contudo, é legalmente possível proceder à alteração da sua utilização, sendo necessário para esse efeito, instruir o pedido de acordo com a legislação em vigor, e imprescindível a obtenção de parecer favorável do Município. Tendo em conta a localização do prédio, dependendo das alterações que pretendam efetuar, poderá ser necessário o parecer favorável da Direção Regional de Cultura do Alentejo. Consoante o uso pretendido, poderá vir a ser igualmente necessária a consulta a outras entidades;

-        O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano de Estremoz em Área Urbana de Interesse Cultural e Zona Especial de Proteção;

-        A fachada deste edifício foi cenário para as gravações de algumas cenas da novela "Belmonte" em exibição na televisão.

-        O imóvel pode ser observado pelos interessados, no respetivo local, nos dias 1, 2, 3 e 4 de setembro, entre as 14:30 horas e as 17:30 horas.

-        Para efeitos do disposto no número anterior, deverão os interessados, com 24 horas de antecedência, solicitar o pré-agendamento presencialmente no Setor de Fiscalização ou através do número de telefone 268339200.

-        As informações e esclarecimentos necessários serão prestados na Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural e/ou no Setor de Património, Inventário e Cadastro, sito no Edifício dos Paços do Concelho, dentro do seguinte horário normal de funcionamento: 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00.

-             Por unanimidade, relativamente ao Concurso Público Internacional de "Concessão da Conceção, Construção e Exploração de Espaço Comercial junto à Fonte do Sátiro, no Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz, o seguinte:

- Ratificar o Auto de Receção Provisória;

- Ratificar a emissão da autorização de utilização do espaço.

-             Por unanimidade, aprovar a celebração do Contrato de Atribuição de Apoio Financeiro Público no âmbito do Fundo Florestal Permanente, entre o Município e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., destinando-se esse apoio ao financiamento do funcionamento da equipa de sapadores florestais;

-             Por unanimidade, autorizar a antecipação da escritura de compra e venda do lote n.º 70 da Zona Industrial de Estremoz, atribuído à empresa "RICARDO PICO - Sociedade de Transportes, Unipessoal, Lda.