Deliberações da Reunião de Câmara de 30-07-2014
De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 30 de julho de 2014.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à "Verdeversátil - Serviços de Limpezas Lda", para prestação de serviços de limpeza e manutenção das instalações municipais e dos reservatórios de água, durante 30 dias, cujo preço contratual não deverá exceder 69.100,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, adjudicar a "Prestação de Serviços de Fornecimento de Refeições em Refeitórios Escolares durante os Anos Letivos de 2014/2015 e 2015/2016.", à empresa "Uniself - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A.", pelo preço por refeição de 1,29 €, o que perfaz o valor global estimado de 150.362,40 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, homologar a ata da abertura das propostas do concurso público para venda da cortiça da Zona Industrial de Arcos e adjudicar o concurso a Jacinto Silva Gomes Unipessoal, Lda, pelo valor de dois mil quinhentos e sessenta e cinco euros, que deverá ser liquidado antes do inicio da extração da cortiça;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Contrato de Arrendamento entre o Município e a empresa "Aquino Construções, S.A.", referente a uma parcela de terreno com a área total de 13.600,00 m2, incluída no prédio no sitio ou com o nome Baldio da Eira, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 255, secção F, freguesia de Veiros, cujo objeto, será a instalação do estaleiro para a "Empreitada de Construção das Redes de Rega, Viária e Drenagem de Veiros, Aproveitamento Hidroagrícola de Veiros.
