Deliberações da Reunião de Câmara de 16-07-2014
De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 16 de julho de 2014.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, autorizar a transferência do montante de 26,00€ para o Município de Vendas Novas, correspondente à comparticipação financeira do Município de Estremoz na candidatura do filme promocional da Rede Corredor Azul ao "Cannes Corporate Media & TV Awards";
- Por unanimidade, autorizar a abertura de concurso público para Venda da Cortiça da Zona Industrial de Arcos, propriedade do Município nas seguintes condições:
- As propostas serão entregues em carta fechada e lacrada, devidamente identificadas e deverão dar entrada no Setor de Expediente Geral até às 17:00 h do dia 24/07/2014;
- A abertura das propostas realizar-se-á pelas 10:00 h do dia 25/07/2014, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Município;
- Em caso de igualdade do valor das propostas promover-se-á sorteio;
- O Município reserva-se o direito de não proceder à adjudicação da cortiça, se assim o julgar conveniente aos seus interesses.
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Maria Rita Laranjo e Sílvia Dias, com uma abstenção do Vereador Sérgio Cóias e com um voto contra do Vereador José Sádio aprovar as Condições Gerais de Participação do certame "Saldos de Stocks de Verão 2014" a ter lugar no Parque de Feiras e Exposições de Estremoz, no período de 12 a 14 de Setembro.
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por Concurso Público para prestação de serviços de desenvolvimento de AECs e CAFs durante o ano letivo de 2014-2015, cujo preço contratual não deverá exceder os € 105.968,25, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor.
