Deliberações da Reunião de Câmara de 2 de Julho 2014

De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 2 de julho de 2014.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "Reflexos Imediatos - Empresa de Trabalho Temporário, Unipessoal, Lda", para prestação de serviços de limpeza e manutenção das instalações municipais, durante 30 dias, cujo preço contratual não deverá exceder 69.435,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

• Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "JV - Comércio de Equipamentos e Serviços, Lda", para prestação de serviços de cópia e impressão, em regime de outsourcing, durante 12 meses, cujo preço contratual não deverá exceder 36.000,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

• Por unanimidade, proceder à liquidação de uma fatura da empresa Petróleos de Portugal - Petrogal, SA, no valor de 2.948,15€, respeitante ao fornecimento de gás propano a granel, à Escola Básica Sebastião da Gama;

• Por unanimidade, prorrogar por 12 meses a contar de 17.04.2014, o prazo de entrega dos projetos referente à construção de moradia unifamiliar no lote 2 e 3 do loteamento da Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, pertencente a Joaquim Manuel Ramalho do Carmo Guia, nos termos da cláusula décima primeira do Contrato de Promessa de Compra e Venda;

• Por unanimidade, aprovar a celebração de um Contrato de Arrendamento entre o Município e a TELCABO - Telecomunicações e Electricidade, Lda.", referente ao lote n.º 49 da Zona Industrial de Estremoz, com a área total de 1.098,08 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3405, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), cuja renda mensal será de 200,00€ (duzentos euros);

• Por unanimidade, adquirir a área descoberta, com 200,70 m2, do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 156, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 343/20050913, propriedade da Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Vitória do Ameixial, pelo preço de 12.310,00 €;

• Por unanimidade, relativamente à Zona Industrial de Arcos, o seguinte:

Seja declarada a correção dos quadros-síntese e da legenda da planta de Implantação do Plano de Pormenor, por forma a sanar os erros detetados;

Se comunique à Assembleia Municipal e à CCDR Alentejo o procedimento de retificação do Plano de Pormenor;

Se submeta a declaração de retificação do Plano de Pormenor para publicação e depósito através da plataforma SSAIGT (Sistema de Submissão Automática para Publicação e Depósito de Instrumentos de Gestão Territorial), em conformidade com o disposto nos artigos 148° e 1500 do RJIGT.