Deliberações da Reunião de Câmara de 18-06-2014

De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 18 de junho de 2014.

A Câmara deliberou o seguinte:

-             Por unanimidade, relativamente ao concurso público com publicidade internacional para "Prestação de Serviços de Limpeza e Manutenção das Instalações Municipais", o seguinte:

-        em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovar a não adjudicação do procedimento ao concorrente cuja proposta foi classificada em segundo lugar, a qual determina, por sua vez, a revogação da decisão de contratar conforme previsto no n.º 1 do artigo 80.º do mencionado CCP;

-        determinar a caducidade da adjudicação do procedimento à "Nova Serviços, Lda." por:

-        não ter procedido à apresentação dos documentos de habilitação, por facto que lhe é imputável, no prazo para isso fixado no programa de concurso (alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do CCP);

-        não ter prestado a caução que lhe era devida no prazo de 10 dias contados da respetiva notificação (n.º 1 do artigo 91.º do CCP);

-             Por unanimidade, nos termos da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), aprovar a assunção dos compromissos plurianuais a seguir indicados e, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da mencionada Lei, solicitar à Assembleia Municipal a necessária autorização para a sua assunção:

-             Por unanimidade, aprovar o Regulamento do "1.º Troféu de Carrinhos de Rolamentos da Festa da Exaltação da Santa Cruz", que terá lugar no domingo da Festa da Exaltação da Santa Cruz, na União de Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André); 

-             Por unanimidade, relativamente ao lote n.º 30 da Zona Industrial de Estremoz, propriedade da empresa "Virgílio Alturas Ramalho & Filhos, Lda.", abdicar da cláusula de reversão constante da descrição predial, autorizando o cancelamento da referida cláusula e prescindir do direito de preferência nas transmissões intervivos do lote e respetivas construções;

-             Por unanimidade, revogar a deliberação tomada na sua reunião de 04/01/2012, no que concerne à atribuição do lote n.º 33 do Loteamento Industrial de Veiros ao Sr. Jorge Manuel Malagueiro Coronha, contribuinte fiscal n.º 240258665, pelo valor total de 250,00 €;

-             Por unanimidade, homologar a ata da hasta pública para venda de viaturas, realizada no passado dia 16 e na qual se verificou o seguinte:

-        o Lote n.º 1 (viatura Mercedes-Benz 1213/42-13.3 TON, com a matrícula CV-43-24) foi arrematado pelo preço de 2.400,00 €, pelo Sr. João dos Santos Batista, em representação da empresa "RSA - Reciclagem de Sucatas Abrantina, S. A.", tendo como destino o encaminhamento para desmantelamento;

-        o Lote n.º 2 (Trator DAF FT 2800 DKS, com a matrícula PG-69-40) foi arrematado pelo preço de 4.200,00 €, pelo Sr. Pedro Manuel Coelho Bento, em representação de Paulo Cesar da Costa Ferreira, tendo como destino o encaminhamento para desmantelamento;

Por unanimidade, aprovar a proposta de constituição do Conselho Municipal de Educação 2013/2017 e, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003 de 22 de agosto, submeter a mencionada proposta à aprovação da Assembleia Municipal.