Deliberações da Reunião de Câmara de 04-06-2014
De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 04 de junho de 2014.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a proposta para nomeação de Rosário, Graça e Associados, SROC, Lda, como auditor externo, responsável pela certificação legal de contas do exercício de 2014, pelo valor mensal de 490,00 €, o que perfaz o valor global de 5.880,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, e em conformidade, com o disposto no n.º 1 do artigo 77º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, remetê-lo à Assembleia Municipal;
- Por unanimidade, relativamente ao Concurso público para "Prestação de Serviços de Fornecimento de Refeições em Refeitórios Escolares durante os anos letivos de 2014/2015 e 2015/2016", o seguinte:
- Conceder parecer prévio favorável à aquisição dos serviços;
- Autorizar a despesa com a decisão de contratar;
- Aprovar as peças do procedimento;
- Designar o júri de acompanhamento;
- Autorizar a escolha do tipo de procedimento;
- Por unanimidade, remeter à Assembleia Municipal de Estremoz, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para que esta, nos termos da alínea r) do n.º 1 do art.º 25.º da mencionada Lei, delibere emitir declaração de interesse municipal para a Adega Tiago Cabaço Wines, visando a instalação de um estabelecimento de restauração e/ou bebidas;
- Por unanimidade, autorizar a anexação dos lotes n,º 31 e 32 aos lotes n.ºs 27 a 30, sitos na Zona Industrial de Veiros, propriedade do Sr. António José Monteiro Vestias, para apoio à Oficina Auto já instalada;
- Por unanimidade, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo, aprovar os montantes máximos elegíveis a seguir indicados para cada uma das tipologias elencadas no n.º 1 do mesmo diploma:
- Divulgação - 50 euros por atividade ou 150 por época desportiva;
- Inscrição - 10,00 euros por atleta/participante, no limite de 100;
- Inscrição coletividade (filiação) - 100,00 euros por coletividade;
- Seguro - 5,00 euros por atleta/participante, no limite de 100;
- Policiamento - 100,00 euros por atividade/jogo, no limite de 15;
- Alimentação - 3,50 euros por dia por atleta/participante, no limite de 100;
- Transportes - 0,25 euros por km, no limite de 1000 km;
- Alojamento - 10,00 euros por dia por atleta/participante, no limite de 20;
- Outros - A definir pelo Vereador do Pelouro de acordo com a justificação apresentada;
- Equipamento - Só serão elegíveis as candidaturas que declarem garantir 40 % dos valores orçamentados, sendo que a CME comparticipará até ao montante máximo de 60% do custo total, com o limite de 700,00 euros por associação;
Os pedidos de apoio à aquisição de equipamento devem ser acompanhados de três orçamentos que incluam a taxa do IVA em vigor;
- Por unanimidade, relativamente ao Concurso Público para "Prestação de Serviços de Limpeza e Manutenção das Instalações Municipais", ratificar o despacho que o Vice-Presidente da Câmara proferiu em 02/06/2014 a notificar a empresa Nova Serviços, Lda, para que no prazo de 2 dias se pronunciasse sobre as razões que impediram a apresentação dos documentos de habilitação.
