Deliberações da Reunião de Câmara de 21-05-2014

De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 21 de abril de 2014.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade, relativamente à periodicidade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal:

- Revogar a deliberação tomada pela Câmara Municipal em 19/03/2014, voltando as suas reuniões ordinárias a ter lugar quinzenalmente, às Quartas-feiras, pelas 09:30 horas, na Sala das Sessões do Município, conforme deliberação tomada pela Câmara em 23/10/2013 (ao abrigo do disposto no n.º 2 do Artigo 49.ºda Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) e que a próxima se realize no dia 4 de Junho do corrente ano;

- Também de acordo com a deliberação tomada pela Câmara Municipal em 23/10/2013, ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do Artigo 49.º do citado diploma legal, fixar o final das reuniões ordinárias como período para intervenção aberta ao público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados;

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à "CLECE S. A. - Sucursal em Portugal", para prestação de serviços de limpeza e manutenção das instalações municipais, durante 30 dias, cujo preço contratual não deverá exceder 69.435,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite ao "Cevalor - Centro Tecnológico para Aproveitamento e Valorização Rochas Ornamentais e Industriais", para prestação de serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, durante 24 meses, cujo preço contratual não deverá exceder 12.101,76 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Ana Rita Guerra Gago Lopes, para prestação de serviços na área de gestão de recursos humanos, em regime de avença, pelo prazo de 12 meses, cujo preço contratual anual não deverá exceder 15.600,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Joaquim Miguel Pimenta Raimundo, para prestação de serviços de assessoria e representação jurídica, em regime de avença, pelo prazo de 12 meses, cujo preço contratual anual não deverá exceder 13.200,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Emídio Marcos Catita da Silva Madeira, para prestação de serviços de assessoria e representação jurídica, em regime de avença, pelo prazo de 12 meses, cujo preço contratual anual não deverá exceder 13.200,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, para integrarem o acervo da Biblioteca Municipal, aceitar doações de livros feitas por:

-  Neida das Dores Fernandes;

-  Maria da Conceição Oliveira Sarzedas Peres Sebastião;

-  Francisco Manuel Martins Peres Sebastião;

-        Por unanimidade, proceder à venda, por hasta pública, de duas viaturas usadas, propriedade do Município de Estremoz, de acordo com as seguintes condições:

    Lote n.º 1

    Lote n.º 2

- As viaturas são vendidas no estado em que se encontram e não têm a inspeção periódica realizada;

- As viaturas a alienar podem ter como destino a circulação na via pública ou o encaminhamento para desmantelamento;

- A hasta pública será publicitada na Rádio Despertar e através da afixação de edital nos lugares do costume (Edifício Paços do Concelho, Serviço de Finanças de Estremoz e Juntas de Freguesia do Concelho) e publicado na página Web www.cm-estremoz.pt.

- Não se aceitam propostas escritas;

- A praça realizar-se-á no Salão Nobre da Câmara Municipal de Estremoz, sito no Rossio Marquês do Pombal, em Estremoz, no dia 16 de junho, iniciando-se pelas 10 horas, perante a comissão nomeada para o efeito;

- Podem intervir na praça os interessados ou os seus representantes, devidamente identificados e, no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar;

- Os interessados na aquisição das viaturas para desmantelamento, devem entregar documento comprovativo em como se encontram devidamente licenciados para o transporte e/ou tratamento dos veículos conforme estipulado no Decreto-Lei n.º 196/2003, na atual redação;

- A licitação será efetuada a partir do valor base de licitação, sendo admitidos apenas lanços de 100,00 € e múltiplos de 100;

- A licitação termina quando o Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto;

- As viaturas serão adjudicadas provisoriamente pela comissão aos arrematantes que as licitarem pelo valor mais elevado, sendo elaborados os respetivos autos de arrematação, que devem ser assinados pelos membros da comissão e pelos adjudicatários provisórios;

- A adjudicação em hasta pública torna-se definitiva depois da Câmara Municipal de Estremoz aprovar a respetiva ata da hasta pública;

- As condições de pagamento são as seguintes: 50 % deverá ser pago no momento da adjudicação provisória, e os restantes 50 % no prazo máximo de 5 dias úteis após a adjudicação definitiva;

- O não cumprimento do disposto no número anterior, implica a revogação da arrematação e consequente adjudicação. Sendo efetuada a revogação, o adjudicatário perde o valor pago no momento da adjudicação provisória;

- Após o pagamento do valor total da arrematação, os adjudicatários deverão levantar os documentos das viaturas no Setor de Património, Inventário e Cadastro, para poderem proceder ao registo das mesmas em seu nome ou ao cancelamento da matrícula;

- As viaturas adquiridas, tendo como destino a circulação na via pública, só serão entregues depois do adjudicatário provar que as mesmas já se encontram devidamente registadas em seu nome. Caso o destino das viaturas seja o desmantelamento, devem ser levantadas pelo adjudicatário no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da data do segundo pagamento;

- Os adjudicatários devem apresentar os documentos comprovativos de que se encontram em situação regularizada perante o Estado Português em sede de contribuições e impostos, bem como relativamente à sua situação contributiva para com a segurança social, no prazo de 5 dias úteis a contar da adjudicação provisória. A não apresentação destes documentos, por motivos imputáveis ao adjudicatário provisório, implica a revogação da arrematação e consequente adjudicação. Sendo efetuada a revogação, o adjudicatário perde o valor pago no momento da adjudicação provisória;

- Será da responsabilidade dos adjudicatários o pagamento das despesas inerentes à legalização das viaturas em seu nome ou do cancelamento da matrícula, consoante o caso;

- Será, igualmente, da responsabilidade dos adjudicatários a remoção dos veículos do local onde se encontram e, se aplicável, o encaminhamento dos mesmos para desmantelamento;

- Tal como anteriormente foi referido, as viaturas são vendidas no estado em que se encontram, podendo os interessados deslocar-se aos Estaleiros Municipais, sito na Zona Industrial de Estremoz, para examiná-las. A visita às viaturas deverá ocorrer dentro do horário normal de funcionamento dos serviços (das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00), no período de 2 de junho a 11 de junho, inclusive, sendo necessária marcação prévia no Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais (contato telefónico: 939192216);

- Não são admitidas quaisquer reclamações sobre o estado dos bens e eventuais defeitos;

- As informações e esclarecimentos necessários sobre as condições da hasta pública serão prestados no Setor de Património, Inventário e Cadastro, sito no Edifício dos Paços do Concelho, todos os dias úteis, dentro do horário normal de funcionamento (das 9:00 às 13:00 e das 12:00 às 18:00);

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, adquirir o lote 0 (zero) da Urbanização de Mendeiros, propriedade da Sr.ª Natividade Maria Bento Bilro Clérigo, sito na União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), Concelho de Estremoz, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2707 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1330/230693, pelo valor de 37.000,00 €;

-        Por unanimidade, relativamente aos prédios sitos no "Brejo" e prédios denominados "Monte da Lapa", sitos na União das Freguesias de S. Bento do Cortiço e Santo Estêvão, o seguinte:

- Revogar as deliberações tomadas nas reuniões da Câmara de 27 de novembro de 2013 e 9 de abril do corrente ano, no que respeita à emissão das declarações de interesse municipal dos empreendimentos supra referidos;

- Remeter os processos mencionados à Assembleia Municipal de Estremoz, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para que esta, nos termos da alínea r) do n.º 1 do art.º 25.º da mencionada Lei, delibere de interesse municipal a construção de um equipamento social, nomeadamente uma estrutura residencial para pessoas idosas nos prédios sitos no "Brejo", União das Freguesias de S. Bento do Cortiço e Santo Estêvão, Concelho de Estremoz, bem como declare de interesse público municipal a ampliação de um equipamento social existente (Centro de Dia) nos prédios denominados "Monte da Lapa", União das Freguesias de S. Bento do Cortiço e Santo Estêvão, Concelho de Estremoz;

-        Por unanimidade, aprovar a celebração de um Contrato de Comodato entre o Município e a Associação BTTMOZ - SDT, o qual visa ceder, a título gratuito, o gozo de parte do prédio urbano sito no Parque Desportivo Municipal, Estrada do Caldeiro, em Estremoz, do qual o Município é proprietário, para a implementação da Sede da referida associação;

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, aprovar a celebração de um Contrato de Comodato entre o Município e a Associação Desportiva Move-te Estremoz, o qual visa ceder, gratuitamente, uma área incluída no "Espaço Comercial" sito no Largo do Mercado do Peixe, em Estremoz, da qual o Município é proprietário, destinando-se o local apenas a atividades desportivas de Taekwondo;

-        Por unanimidade, relativamente ao projeto "Estremoz Férias 2014", que terá a duração de 8 semanas (de 30 de junho a 22 de agosto de 2014), aprovar alterações às respetivas Normas de Funcionamento e fixar o preço de 5,00 € por semana, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;

- Por unanimidade, adjudicar a "Prestação de Serviços de Limpeza e Manutenção das Instalações Municipais" à empresa "Nova Serviços, Lda.", pelo preço de 5,12 € por hora, o que perfaz o total global estimado de 429.977,60 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.