Deliberações da Reunião de Câmara de 09-04-2014

De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 09 de abril de 2014.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade, aprovar a Moção apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista, José Fateixa e José Sádio, alusiva às comemorações dos 40 anos do 25 de Abril de 1974 e denominada "Viva o 25 de Abril";

-        Nos termos da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), aprovar a assunção dos compromissos plurianuais a seguir indicados e, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da mencionada Lei, solicitar à Assembleia Municipal a necessária autorização para a sua assunção:

• Por unanimidade:

-        Prestação de Serviços de Fornecimento de Refeições em Refeitórios Escolares durante os anos letivos de 2014/2015 e 2015/2016;

-        Prestação de Serviços de Desenvolvimento das AECs e CAFs durante o ano letivo de 2014/2015 no concelho de Estremoz;

-        Fornecimento Contínuo de Gasóleo Rodoviário a Granel;

-        Prestação de Serviços de Cópia e Impressão em regime de outsourcing;

-        Prestação de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

-        Prestação de Serviços na área de Gestão de Recursos Humanos, em Regime de Avença;

-        Contrato de Delegação de Competências com a Freguesia de Evoramonte para Assegurar a Gestão do Refeitório Escolar no Ano Letivo de 2014/2015;

-        Contrato de Delegação de Competências com a União das Freguesia de S. Bento do Cortiço e Santo Estêvão para Assegurar a Gestão do Refeitório Escolar no Ano Letivo de 2014/2015;

-        Contrato de Delegação de Competências com a Freguesia de Arcos para Assegurar a Gestão do Refeitório Escolar no Ano Letivo de 2014/2015 (inclui alunos de S. Domingos);

-        Contrato de Delegação de Competências com a Freguesia de Glória para Assegurar a Gestão do Refeitório Escolar no Ano Letivo de 2014/2015;

-        Contrato de Delegação de Competências com a União das Freguesias de Ameixial (Sta. Vitória e S. Bento) para Assegurar a Gestão do Refeitório Escolar no Ano Letivo de 2014/2015;

-        Contrato de Delegação de Competências com a Freguesia de Evoramonte para Assegurar os Transportes Escolares no Ano Letivo de 2014/2015;

-        Contrato de Delegação de Competências com a Freguesia de Arcos para Assegurar os Transportes Escolares no Ano Letivo de 2014/2015;

-        Contrato de Delegação de Competências com a Freguesia de Glória para Assegurar os Transportes Escolares no Ano Letivo de 2014/2015;

-        Contrato de Delegação de Competências com a União das Freguesias de Ameixial (Sta. Vitória e S. Bento) para Assegurar os Transportes Escolares no Ano Letivo de 2014/2015;

-        Contrato de Delegação de Competências com a Freguesia de São Domingos para Assegurar os Transportes Escolares no Ano Letivo de 2014/2015;

-        Contrato de Delegação de Competências com a União das Freguesia de S. Bento do Cortiço e Santo Estêvão para Assegurar os Transportes Escolares no Ano Letivo de 2014/2015;

-        Contrato de Delegação de Competências com a Freguesia de S. Domingos de Ana Loura para Assegurar o Transporte das Refeições Escolares de Arcos para S. Domingos no Ano Letivo de 2014/2015;

-        Acão Social Escolar (auxílios económicos - livros e material escolar) - Ano Letivo de 2014/2015;

• Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio:

-        Prestação de Serviços de Assessoria e Representação Jurídica, em Regime de Avença;

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto para prestação de serviços de limpeza e manutenção das instalações municipais durante 30 dias, com convite à empresa "CLECE S. A. - Sucursal em Portugal", cujo preço contratual não deverá exceder 69.435,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto para prestação de serviços de revisão oficial de contas para o exercício de 2014, durante 12 meses, com convite à empresa "Rosário, Graça e Associados, SROC, Lda.", cujo preço contratual não deverá exceder 5.880,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar os "Documentos de Prestação de Contas - Ano Financeiro de 2013" e, conforme o disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do citado diploma legal, submeter os documentos à apreciação e votação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a deliberação seja tomada em minuta;

-        Por unanimidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a 1.ª Revisão Orçamental ao Orçamento para 2014 e ao Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma legal, submeter os documentos à aprovação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a sua deliberação seja tomada em minuta;

-        Por unanimidade, para efeitos do previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambas do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a celebração de Acordos de Execução para a Delegação de Competências da Câmara Municipal em todas as Freguesias do Concelho e submetê-los à apreciação, para efeitos de autorização, da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a sua deliberação seja tomada em minuta;

-        Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 2.9.10.1.2 (Controlo interno) do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99 de 22 de fevereiro, cancelar a conta bancária específica para cauções e garantias das obras financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;

-        Por unanimidade, aprovar uma proposta relativa a Ação Social Escolar/Auxílios Económicos no Ano Letivo 2014/2015, a qual estabelece que a atribuição de auxílios económicos a crianças e alunos carenciados dos Jardins de Infância e do 1.º Ciclo do Ensino Básico, se efetue nos seguintes termos:

1. O auxílio económico a prestar aos alunos destina-se a despesas de alimentação, livros e material escolar, de acordo com os arts. 15.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 399-A/84 de 28 de dezembro, durante o ano letivo 2014/2015 e será atribuído da seguinte forma:

-        Os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico que frequentem estabelecimentos de ensino no Concelho de Estremoz no ano letivo 2014/2015, serão agrupados por escalões A e B. As crianças do Jardim de Infância serão contempladas, ou não, conforme os dados económicos apurados do seu agregado; 

O escalão de apoio em que cada agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição do Abono de Família;

-        Têm direito a beneficiar dos apoios previstos os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados no 1.º (A) e no 2.º (B) escalão de rendimentos determinados para efeitos de atribuição de abono de família nos termos dos artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei números 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro e 70/2010, de 16 de junho;

-        Assim, relativamente ao escalão A, será atribuído um subsídio no valor de 68 euros, para aquisição de livros e material escolar;

-        No que concerne ao escalão B, será atribuído um subsídio no valor de 42 euros, também para aquisição de livros e material escolar;

-        Relativamente às crianças dos Jardins de Infância, ser-lhes-á atribuído um subsídio no valor de 40 euros para material escolar;

-        A distribuição da verba será efetuada em duas fases, correspondentes ao 1.º e 2.º período. Na primeira fase será atribuída 80% da verba durante o 1.º período. A segunda fase de atribuição de subsídio decorrerá durante o 2.º período, à qual corresponderá, respetivamente, 20% da totalidade;

-        A verba será entregue no Agrupamento de Escolas de Estremoz, que fará a sua posterior gestão pelos Jardins de Infância e Escolas de 1.º Ciclo, mediante o número de alunos carenciados enquadrados nos escalões A e B;

2. Todos os alunos que pretendam requerer subsídio, têm que preencher um formulário facultado pela Câmara Municipal de Estremoz e remetido para o Agrupamento de Escolas que, posteriormente, o reencaminhará para as Escolas de 1.º Ciclo e Jardins de Infância do Concelho;

3. A documentação supra referida deve ser entregue nos serviços de educação da Câmara Municipal até 2 de julho de 2014;

-        Por unanimidade, proceder à liquidação de 4.453,13 € ao Município de Elvas, relativamente à contrapartida nacional do projeto "Atratividade Urbana", no âmbito da rede "Corredor Azul", em que o Município de Estremoz é parceiro dos seus congéneres de Elvas, Arraiolos, Borba, Évora, Montemor-o-Novo, Santiago do Cacém, Sines, Vendas Novas e Vila Viçosa;  

-        Por unanimidade, aprovar a realização de uma candidatura do Município de Estremoz ao aviso 1/PC/2014 - Eixo 2 - Valorização do Espaço Regional - Regulamento Específico - Património Cultural, designada de "Valorização e Salvaguarda dos Bonecos de Estremoz", bem como inscrever a operação no Orçamento e no Plano Plurianual de Investimentos para o corrente ano e seguinte;

-        Por unanimidade, reconhecer o interesse municipal da ampliação de uma estrutura residencial para pessoas idosas nos prédios denominados "Monte da Lapa", sitos na União das Freguesias de S. Bento do Cortiço e Santo Estêvão, inscritos na conservatória do Registo Predial de Estremoz sob os n.^os 429/110995 e 431/270995, em que é promotor o Centro Social e Paroquial de S. Bento do Cortiço, bem como emitir a respetiva Declaração de Interesse Municipal;

-        Por unanimidade, proceder à realização de um novo estudo para a definição dos perímetros de proteção das captações de abastecimento público do Concelho de Estremoz, bem como revogar a deliberação tomada, acerca deste assunto, pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 06/12/2006;

-        Por unanimidade, nos termos do art.º 27.º do RJUE, na sua atual redação, o seguinte:

-        Alterar a alínea i) do ponto 3 do Regulamento do Loteamento Industrial de Veiros, de modo a permitir o uso dos lotes para serviços e armazenagem, passando a ter a seguinte redação: "Será permitido o uso dos lotes para fins industriais, comerciais, armazenagem e serviços.";

- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, ratificar a celebração de um Acordo de Colaboração entre a Câmara e a "Sociedade Campo Pequeno, S. A.", para a realização de eventos tauromáquicos na Praça de Toiros de Estremoz.