Deliberações da Reunião de Câmara de 05-03-2014
De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 05 de março de 2014.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Tabela de Tarifas e Preços do Município de Estremoz para o Ano de 2014 e o respetivo Regulamento de aplicação e cobrança;
- Por unanimidade, com fundamento no artigo 242.º da Constituição da República Portuguesa, no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar uma proposta de alteração ao "Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais", passando os itens indicados a ter as seguintes redações:
1. .....................................
2. As viaturas e as máquinas do Município podem ser cedidas a pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, sempre que a utilização pretendida revista interesse público e tenha fins não lucrativos, aplicando-se a Tabela de Tarifas em vigor.
3. .....................................
Encargos de Utilização
1. .....................................
a) Os encargos relativos aos transportes municipais, a imputar às entidades utilizadoras, são apurados tendo por base os seguintes custos, para além do valor da Tabela de Tarifas em vigor:
- Quando o motorista se encontra no seu horário normal de trabalho, são consideradas as despesas com o vencimento do trabalhador, as portagens, o combustível e as ajudas de custo."
e, para os efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma, submetê-la à aprovação da Assembleia Municipal de Estremoz, após audição pública;
- Por unanimidade, aprovar as Normas de Funcionamento do I Concurso de Montras da Páscoa de Estremoz, com materiais reutilizáveis, denominado "O Ovo da Páscoa Amigo do Ambiente", que visa promover a sensibilização ambiental e dinamizar o comércio local e que decorrerá de 7 a 27 de abril do corrente ano;
- Por unanimidade, tendo em conta que não se verificaram quaisquer registos de pronúncia no período decorrido, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, submeter à aprovação da Assembleia Municipal a Proposta de Regulamento Municipal de Cedência e Utilização de Cartografia Digital.
