Deliberações da Reunião de Câmara de 08-01-2014
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 08 de janeiro de 2014.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar uma proposta para concessão de parecer genérico favorável à celebração de contratos de aquisição de serviços;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Maria Rita Laranjo e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio aprovar as Condições Gerais de Participação do certame "Saldos de Stocks de Inverno 2014" a ter lugar no Parque de Feiras e Exposições de Estremoz, no período de 31 de janeiro a 2 de fevereiro;
- Por unanimidade, de acordo com o nº 1 do art.º 43 do Regulamento de Mercados e Feiras e do Exercício da Venda Ambulante no Concelho de Estremoz, aprovar a realização das tradicionais feiras de Estremoz nos dias 10 de maio, 19 de julho e 29 de novembro de 2014;
- Por unanimidade, aprovar o Regulamento da 1.ª Grande Corrida de Carrinhos de Rolamentos de Estremoz, a realizar no dia 1 de Março de 2014, na União de Freguesias de Santo André e Santa Maria de Estremoz;
- Por unanimidade, ratificar o despacho que o Vice-Presidente da Câmara proferiu em 19/12/2013 e através do qual foi aprovada a Lista de Erros e Omissões do Concurso Público para a "Prestação de Serviços de Limpeza e Manutenção das Instalações Municipais";
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, ratificar o despacho que o Vice-Presidente da Câmara proferiu em 17/12/2013 e através do qual foi autorizado reverter para a posse efetiva da Câmara Municipal o depósito em dinheiro referente à caução no valor de 38.158,04€, prestada pela boa e regular execução das obras de infra-estruturas realizadas na urbanização de Mendeiros, 4.ª fase, de acordo com o previsto no número 3 do art.º 84.º do Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação na sua atual redação.
