Deliberações da Reunião de Câmara de 11-12-2013
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 11 de dezembro de 2013.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar uma Adenda ao Contrato n.º 14/2012, relativo ao concurso público internacional de "Concessão da Conceção, Construção e Exploração de Espaço Comercial junto à Fonte do Sátiro, no Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz";
- Por unanimidade, relativamente ao Concurso público para "Prestação de Serviços de Limpeza e Manutenção das Instalações Municipais", o seguinte:
- Conceder parecer prévio favorável à aquisição dos serviços;
- Autorizar a despesa com a decisão de contratar;
- Aprovar as peças do procedimento;
- Designar o júri de acompanhamento;
- Autorizar a escolha do tipo de procedimento;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Sádio e Sérgio Cóias, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto para prestação de serviços de apoio técnico à organização de feiras e exposições, pelo prazo de 6 meses, com convite à empresa "Multiscala - Prestação de Serviços Gerais, Unipessoal, Lda.", cujo preço contratual não deverá exceder 74.350,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Sádio e Sérgio Cóias, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto para prestação de serviços na área de gestão cultural e do património em regime de avença, pelo prazo de 12 meses, com convite a Luís Miguel Oliveira Pereira, cujo preço contratual não deverá exceder 15.600,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Sádio e Sérgio Cóias, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto para prestação de serviços na área de design e comunicação audiovisual em regime de avença, pelo prazo de 12 meses, com convite à empresa "Plano Alentejano, Design e Produções Audiovisuais, Unipessoal, Lda.", cujo preço contratual não deverá exceder 15.600,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Sádio e Sérgio Cóias, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto para prestação de serviços na área de animação sociocultural em regime de avença, pelo prazo de 12 meses, com convite a Isabel Cristina Carriço Borda de Água, cujo preço contratual não deverá exceder 15.600,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Sádio e Sérgio Cóias, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto para prestação de serviços de assessoria de imprensa em regime de avença, pelo prazo de 12 meses, com convite à empresa "Maria Miguéns - Comunicações, Unipessoal, Lda.", cujo preço contratual não deverá exceder 15.600,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Sádio e Sérgio Cóias, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto para prestação de serviços na área de arquitetura em regime de avença, pelo prazo de 12 meses, com convite à empresa "Carlos Fontainhas - Arquiteto, Unipessoal, Lda.", cujo preço contratual não deverá exceder 15.600,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Sádio e Sérgio Cóias, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto para prestação de serviços técnicos de apoio à gestão das infraestruturas desportivas em regime de avença, pelo prazo de 12 meses, com convite a Andreia Velez Peixe da Silva, cujo preço contratual não deverá exceder 15.600,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, para integrarem o acervo da Biblioteca Municipal, aceitar doações de livros feitas por:
- Imprensa Nacional - Casa da Moeda;
- Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
- Isabel Maria Carapeta Dias Alves;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Sádio e Sérgio Cóias, aprovar um projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz;
- Por unanimidade, aprovar as Normas de Funcionamento da iniciativa "Manhãs Natalícias", que visa a ocupação dos tempos livres das crianças e dos jovens, durante o período da manhã, em época de férias de Natal, de forma a responder eficazmente às necessidades das famílias do concelho;
- Por unanimidade, aprovar as Normas de Funcionamento da iniciativa "Tardes em Movimento", que visa a ocupação dos tempos livres das crianças e dos jovens, durante o período da tarde, em época de férias de Natal, de forma a responder eficazmente às necessidades das famílias do concelho.
