Assembleia Municipal - Edital

Deliberações da Assembleia Municipal de Estremoz de 22/11/2013

EDITAL

N.º 19/2013

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2013

Nuno Filipe Queijinho Rato, Presidente da Assembleia Municipal, torna público, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 56º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Estremoz, na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2013, tomou as seguintes deliberações:

PERÍODO DE "ANTES DA ORDEM DO DIA"

• ATA DA SESSÃO DE 19 DE OUTUBRO DE 2013;

Proposta da Mesa da Assembleia Municipal de Estremoz;

APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA, com 28 (vinte e oito) votos a favor e 1 (uma) abstenção;

PERÍODO DA "ORDEM DO DIA"

• PONTO DOIS:

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL;

Proposta da Mesa da Assembleia Municipal de Estremoz;

APROVADO POR UNANIMIDADE;

• PONTO TRÊS:

GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PAMR 2014 E PPI 2014/2017), ORÇAMENTO E MAPA DE PESSOAL PARA 2014);

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA, com 28 (vinte e oito) votos a favor e 2 (duas) abstenções;

• PONTO QUATRO:

VOTAR AS TAXAS DO IMI EM SEPARADO;

Proposta do Grupo Municipal do PS;

REJEITADA, com 15 (quinze) votos contra e 15 (quinze) votos a favor, com o voto de qualidade do Presidente da Assembleia Municipal;

TAXAS DO IMI - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA, com 17 (dezassete) votos a favor e 13 (treze) votos contra;

• PONTO CINCO:

TAXAS DE DERRAMA;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA, com 27 (vinte e sete) votos a favor e 2 (duas) abstenções;

• PONTO SEIS:

LEI Nº 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS - ZONA INDUSTRIAL DE ARCOS: PAGAMENTO DE EXPROPRIAÇÃO;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

APROVADA POR UNANIMIDADE;

• PONTO SETE:

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS (LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO);

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA, com 28 (vinte e dois) votos a favor e 2 (duas) abstenções;

• PONTO OITO:

TMDP - TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

APROVADA POR UNANIMIDADE;

• PONTO NOVE:

LOTEAMENTO OLIVAL DA ADEGA DO PERDIGÃO, SANTA MARIA, ESTREMOZ - ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 1/87 - ALTERAÇÃO E PERMUTA;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

APROVADA POR UNANIMIDADE;

• PONTO ONZE:

ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS / SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;

Proposta da Mesa da Assembleia Municipal de Estremoz;

APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA, com 28 (vinte e oito) votos a favor e 1 (uma) abstenção;

• PONTO DOZE:

ELEIÇÃO DE UM PRESIDENTE DE JUNTA DE FREGUESIA COMO DELEGADO AO XXI CONGRESSO DA ANMP;

Proposta da Mesa da Assembleia Municipal de Estremoz;

Eleito o PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE ARCOS, ANTÓNIO mARIA PAULINO BROA;

• PONTO TREZE:

eleição de um representante da assembleia municipal para integrar a comissão de acompanhamento DA ELABORAÇÃO E DA REVISÃO do pdm de estremoz;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

Eleito o DEPUTADO MUNICIPAL, CARLOS mANUEL fRANCISCANO SILVEIRO;

• PONTO CATORZE:

ELEIÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA A CIMAC - COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALENTEJO CENTRAL;

Proposta da Mesa da Assembleia Municipal de Estremoz;

Foram eleitos: Nuno Filipe Queijinho Rato (MiETZ), Jorge Manuel Correia Canhoto (PS), Luciano José Mendes Cardoso (MiETZ) e Eduardo José Malagueiro Correia (MiETZ);

• PONTO QUINZE:

ELEIÇÃO DE UM PRESIDENTE DE JUNTA DE FREGUESIA PARA A ASSEMBLEIA DISTRITAL;

Proposta da Mesa da Assembleia Municipal de Estremoz;

Eleito o Presidente da UNIÃO de FreguesiaS de ESTREMOZ (SANTA MARIA E SANTO ANDRÉ), JOSÉ MARIA GINGA GINJA;

• PONTO DEZASSEIS:

ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE TRÂNSITO;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

Eleito o DEPUTADO MUNICIPAL, CARLOS MANUEL FRANCISCANO SILVEIRO;

• PONTO DEZASSETE:

ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA INTEGRAR O CONSELHO CINEGÉTICO MUNICIPAL;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

Eleito o PRESIDENTE DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO BENTO DO CORTIÇO E SANTO ESTEVÃO, mARIANO JOÃO LOPES DIAS;

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.

Estremoz, 25 de novembro de 2013

O Presidente da Assembleia Municipal,

(Nuno Filipe Queijinho Rato)