Deliberações da Reunião de Câmara de 27-11-2013
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 27 de novembro de 2013.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à renovação do contrato de prestação de serviços da empresa "JV - Comércio de Equipamentos e Serviços, Lda.", pelo prazo de 36 meses, para prestação de serviços de Cópia e Impressão (EB1 da Mata e Caldeiro), em regime de outrsourcing, cujo preço contratual não deverá exceder os 8.475,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à renovação do contrato de prestação de serviços da empresa "Litho Formas Portuguesa S. A.", pelo prazo de 36 meses, para prestação de serviços de Impressão, Envelopagem e Expedição de Faturas de Consumo de Água, cujo preço contratual não deverá exceder os 26.700,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à renovação do contrato de prestação de serviços da empresa "Prossegur Companhia de Segurança, Lda", pelo prazo de 36 meses, para prestação de serviços de Vigilância e Assistência Técnica aos Sistemas de Intrusão e de Incêndio das Instalações, cujo preço contratual não deverá exceder os 6.750,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, considerar definitivamente incobráveis as seguintes importâncias, no valor de 1.579,21€
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Valor em divida |
Cliente/Utente |
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NIF |
Nome |
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34,61 |
502415983 |
Espaço e Arquitectura, Lda |
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17,40 |
113098545 |
José Manuel Rebola Passadinhas |
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64,83 |
188793488 |
José Luís Quaresma Lopes |
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26,06 |
139589961 |
José Maurício Descalço Correia |
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143,35 |
167058630 |
Manuel João Piçarra Marçal |
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39,93 |
151443262 |
Joaquim António Pegacho Catronas |
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62,13 |
140388532 |
António João Santo Carrapiço |
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134,57 |
Desconhecido |
Ana Mafalda Costa Santos |
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53,91 |
131144014 |
Victor Marcos Avença Calhordas |
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905,95 |
502340940 |
Atrape, Lda |
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96,47 |
Desconhecido |
Luís Filipe Saragaço Grilo |
- Por unanimidade, considerar definitivamente incobráveis as seguintes faturas, no total de 291,84€, emitidas pelo Município:
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Factura |
Bem/Serviço fornecido |
Cliente/Utente |
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Nº |
Data de emissão |
Valor (€) |
NIF |
Nome |
Situação |
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371 |
17-07-1997 |
12,37 |
Serviço de limpa-fossas |
115495429 |
Auto-Parques de Estremoz, Lda |
Desconhecida-NIF inválido |
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811 |
17-02-2000 |
43,02 |
Serviço de limpa-fossas |
Desconhecido |
Francisco Manuel Antunes Soares |
Desconhecida |
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1289 |
26-12-2002 |
30,73 |
Serviço de limpa-fossas |
Desconhecido |
João Alves |
Desconhecida - Identificação insuficiente |
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105 |
12-05-2004 |
50,69 |
Livros |
502383186 |
ECL-Empresa de Comércio Livreiro, Lda |
Extinta |
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723 |
26-07-2006 |
106,48 |
Serviço de limpa-fossas |
504007530 |
L & F - Transportes, Lda |
Extinta |
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123 |
12-03-2007 |
48,55 |
Fornecimento de gaz na Cozinha dos Ganhões 2006 |
117596582 |
Manuel José Parreira |
Cessou actividade |
- Por unanimidade, designar como representantes do Município de Estremoz na Associação Centro Ciência Viva de Estremoz, os seguintes membros:
- Vereadora, Sílvia Tânia Guerra Dias, na Assembleia Geral;
- Vereador, Francisco João Ameixa Ramos, na Direção;
- Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Pereira Mourinha, no Conselho Fiscal;
- Por unanimidade, determinar o interesse municipal para a construção de um equipamento social, designadamente uma estrutura residencial para pessoas idosas, nos prédios sitos no "Brejo", em S. Bento do Cortiço, assim como emitir a respetiva Declaração de Interesse Municipal, considerando que:
a entidade solicitante é de cariz social e de que o equipamento visa esbater uma carência social, designadamente o aumento de resposta social para o acompanhamento/cuidado de pessoas idosas, bem como irá contribuir para o acréscimo de postos de trabalho diretos e indiretos.
