Deliberações da Reunião de Câmara de 13-11-2013

De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 13 de novembro de 2013.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade, aprovar as "Grandes Opções do Plano (PAMR 2014 e PPI 2014/2017), Orçamento e Mapa de Pessoal para 2014" e, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, submeter os documentos à aprovação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a sua deliberação seja tomada em minuta;

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Vice-Presidente da Câmara e dos Vereadores José Sádio, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com uma abstenção do Vereador Sérgio Cóias, aprovar a celebração de uma Adenda ao Acordo referente às obras de beneficiação do edifício do Asilo de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Veiros, celebrado em 20/03/2013 entre o Município e a Fundação do Asilo de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro;

-        Por unanimidade, aprovar a celebração do Aditamento n.º 2 ao "Protocolo para a Requalificação e Refuncionalização dos Terrenos da Estação de Estremoz, Construção de Arruamento Estruturante, da Central de Camionagem e do Núcleo Museológico" e que consiste no levantamento da infraestrutura ferroviária (carris e travessas) na Estação de Estremoz, entre o Pk 175,000 e 175,700 e a guarda do material levantado e depositado no Estaleiro do Município;

-        Por unanimidade, declarar a caducidade da licença de construção de moradia em Mija Frio, S. Lourenço de Mamporcão, da requerente Maria de Fátima Martins da Cruz Mateus, nos termos do n.º 5 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

-        Por unanimidade, declarar a caducidade da licença de ampliação e alteração de moradia em Aldeia de Mourinhos, Glória, do requerente Tobias Manuel Serrano Parreiras, nos termos da alínea a) do ponto 3 e ponto 5 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação;

-        Por unanimidade, de conformidade com o disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 17.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/1987 de 30 de junho, na atual redação, fixar o valor dos capitais a segurar, pela apólice de seguro contra acidentes pessoais dos membros do órgão executivo, nos montantes indicados no quadro seguinte, em função dos respetivos cargos e coberturas:

-        Por unanimidade, que o Município deixe de ser sócio da Cooperativa Agrícola do Concelho de Estremoz;

-        Por unanimidade, aprovar as Normas de Funcionamento do "I EcoMontras - Concurso de Montras de Natal de Estremoz com Materiais Reutilizáveis", que tem como objetivo promover a sensibilização ambiental e dinamizar o comércio local e que decorrerá de 7 de dezembro de 2013 a 5 de janeiro de 2014;

-        Por unanimidade, de acordo com o determinado na Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro e de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 6.º da mencionada Lei, solicitar à Assembleia Municipal a necessária autorização para a assunção dos compromissos plurianuais constantes de lista apresentada;

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à renovação do contrato de prestação de serviços da empresa "A. C. Salgueiro, Unipessoal, Lda.", pelo prazo de um ano, para assessoria técnica na área de eletrotecnia pelo valor mensal de 450,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por unanimidade, em cumprimento do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, propor à Assembleia Municipal, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal, a desafetação do domínio público municipal da área a permutar (30,00 m²), relativamente ao Loteamento Olival da Adega do Perdigão, em Santa Maria, Estremoz, com o Alvará de loteamento n.º 1/87;

-        Por unanimidade, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo, atribuir os apoios financeiros a seguir indicados:

-        AJES - Associação Juvenil de Estremoz...................................................... 5.564,43 €

-        Associação Acolher Mudanças........................................................................ 710,78 €

-        Associação BTTMOZ - SDT......................................................................... 1.513,69 €

-        Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Evoramonte....................... 131,63 €

-        Associação Desportiva de Caça e Pesca de Estremoz.................................. 105,82 €

-        Associação Desportiva e Cultural - GINARTE............................................. 1.962,19 €  

-        Associação Desportiva e Cultural de S. Domingos...................................... 3.010,31 €

-        Cerciestremoz CRL....................................................................................... 1.450,80 €

-        Clube de Caçadores de Estremoz................................................................ 7.960,88 €

-        Clube de Futebol de Estremoz.................................................................... 57.466,50 €

-        CDA - Externato de S. Filipe......................................................................... 2.784,84 €

-        Clube de Orientação do Alto Alentejo.............................................................. 736,94 €

-        Grupo Desportivo de Santiago......................................................................... 994,50 €

-        Grupo do Pedal................................................................................................. 511,88 €

-        Juventude Desportiva de S. Bento do Ameixial............................................ 3.754,56 €

-        Moto Clube de Estremoz.................................................................................. 286,16 €

-        Núcleo de Estremoz da Liga dos Combatentes................................................. 70,99 €

-        Rota DOssa - Associação Cultural e Desportiva............................................ 568,75 €  

-        Sociedade Columbófila Rainha Santa Isabel................................................ 2.673,94 €

-        Sociedade Recreativa Popular Estremocense................................................ 280,97 €