Deliberações da Reunião de Câmara de 04-09-2013

De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 04 de setembro de 2013.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade dos presentes, aprovar com quatro votos a favor do MIETZ e um do PSD, um Voto de Pesar pelo falecimento da Dra. Maria José Constâncio;

-        Por unanimidade, aprovar a celebração de uma Adenda ao Protocolo de Apoio celebrado com a Junta de Freguesia de Veiros, em 16 de maio de 2012, cujo objeto visa regulamentar as relações entre as partes outorgantes relativamente à execução da obra pública "Fornecimento e instalação de pavimento desportivo sintético no Recinto Polidesportivo de Veiros e respetiva vedação";

-        Por unanimidade, aceitar a proposta apresentada pela Freguesia da Glória, ou seja, que sejam transmitidos a favor do Município de Estremoz os direitos que a Freguesia de Glória detém sobre os lotes nºs 10 a 27, 29 e 30, do denominado "Loteamento do Monte do Outeiro", freguesia de Glória, e a obrigação de realizar as obras de urbanização dos lotes nºs 1, 2, 3, 4, 5, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 do loteamento, no valor de 125.489,33 €, correspondente a onze trinta e sete avos do valor total das obras de urbanização do denominado "Loteamento do Monte do Outeiro. Os valores por lote são os seguintes:

-        Por unanimidade, declarar a caducidade do alvará de licença de construção n.º 19/10 relativo à construção de pavilhão, sita no lote n.º 89 da Zona Industrial de Estremoz, Pertencente à empresa Horticolaestremo, Sociedade Unipessoal, Lda, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 71º do RJUE;

-        Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, aceitar a doação de livros para integrar o acervo da Biblioteca Municipal, pertencentes aos CTT - Correios de Portugal e à Sra. D. Neide das Dores Fernandes.