Deliberações da Reunião de Câmara de 07/08/2013
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 07 de agosto de 2013.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a resolução do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado no dia 30 de maio de 2007 com o Sr. Ricardo Filipe Coré Malagueiro, residente na Rua Condessa de Cuba n.º 12, em Veiros, referente ao lote n.º 6 do Loteamento Industrial de Veiros, com a área de 636,75 m², inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1094, freguesia de Veiros, ficando o Município com a importância de 404,97 € que recebeu no momento da celebração do referido contrato;
- Por unanimidade, aprovar a resolução do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado no dia 2 de setembro de 2008 com o Sr. Mário Manuel Tovar Martins da Silva, residente na Av. Dr. Mário Moutinho, lote n.º 1708-1709, 5º C, em Lisboa, referente aos lotes n.os 20 e 21 do Loteamento Industrial de Veiros, com a área de 191,25 m² e 228,59 m², inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 1100 e 1101, freguesia de Veiros, ficando o Município com a importância de 210,33 € que recebeu no momento da celebração do referido contrato;
- Por unanimidade, aprovar a resolução do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado no dia 13 de junho de 2007 com o Sr. Pedro Miguel Bacalhau Sim-Sim, residente em Horta do Picadeiro, Lote n.º 56, em Borba, referente aos lotes n.os 34 e 35 do Loteamento Industrial de Veiros, com a área de 117,39 m² e 120,99 m², inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 1109 e 1110, freguesia de Veiros, ficando o Município com a importância de 115,85 € que recebeu no momento da celebração do referido contrato;
- Por unanimidade, aprovar a resolução do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado no dia 30 de maio de 2007 com o Sr. Luís Miguel Correia Malagueiro, residente em Rua Condessa de Cuba n.º 12, em Veiros, referente aos lotes n.os 36 e 37 do Loteamento Industrial de Veiros, com a área de 124,59 m² e 128,19 m², inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 1111 e 1112, freguesia de Veiros, ficando o Município com a importância de 122,85 € que recebeu no momento da celebração do referido contrato;
- Por unanimidade, homologar a ata da reunião da Comissão de Toponímia do Concelho de Estremoz realizada em 26/06/2013 e, consequentemente, aprovar a atribuição de números de polícia aos prédios localizados no designado "Bairro Novo de Mamporcão";
- Por unanimidade, homologar a ata da reunião da Comissão de Toponímia do Concelho de Estremoz realizada em 16/07/2013, que visou clarificar as regras para atribuição dos números de polícia a atribuir aos prédios localizados no designado "Bairro Novo de Mamporcão";
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, aceitar a doação de dois pratos de faiança de Estremoz, pertencentes ao legado de José Alberto dos Reis Pereira;
- Por unanimidade, ratificar as seguintes alterações ao trânsito no Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz:
- Encerramento da rua em frente aos Cafés Alentejano e Águias d Ouro durante as três últimas semanas de julho, o mês de agosto e a primeira quinzena de setembro, no período compreendido entre as 19 e as 24 horas, em virtude de estarem ali previstas atividades de animação de rua;
- Encerramento da via em frente ao estabelecimento "Casa das Bifanas", durante os meses de julho, agosto e a primeira quinzena de setembro, às sextas-feiras, sábados e domingos, no período compreendido entre as 19 e as 24 horas, no sentido de proporcionar mais condições de segurança às crianças que acompanham os pais que frequentam o local;
- Será da responsabilidade dos requerentes a colocação e retirada da sinalização de trânsito e das grades utilizadas.
