Deliberações da Reunião de Câmara de 17/07/2013

De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 17 de julho de 2013.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por maioria, com seis votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Fateixa, José Ramalho, José Trindade e Sílvia Dias e com uma abstenção do Vereador António Ramalho, atribuir ao Comandante Operacional Municipal, a remuneração de 1.201,48€, correspondente à carreira de técnico superior, 2.ª posição, nível remuneratório 15;

-        Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, aceitar a doação de documentos pertencentes a José Palmeiro da Costa, cedidos pelo Sr. Nuno Jorge Barros Fernandes Baptista, para integrar o acervo do Arquivo Municipal:

-        Por unanimidade, aprovar a celebração do Contrato de Comodato entre o Município e a Freguesia de S. Lourenço de Mamporcão, o qual visa a cedência gratuita, a título de comodato, o gozo do prédio urbano sito na freguesia de S. Lourenço de Mamporcão - Estremoz, inscrito na respetiva matriz sob o artigo provisório 630, composto por moinho de vento, lavadouro e sanitários/balneários, com a área coberta de 215.00m2 e logradouro com a área de 723.00m2, de que é proprietário. O destino do local como datado é exclusivamente o de proceder à recuperação e iluminação do moinho de vento, no âmbito do PRODER, para a qual é conferida a respetiva e incondicional autorização do Município de Estremoz, bem como a utilização do lavadouro e sanitários/balneários por parte da população;

-        Por unanimidade, revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 7 de junho de 2000, no que concerne à atribuição dos lotes nºs 22 e 23, sitos no Loteamento Industrial de Veiros, ao Sr. João António Lavado Semedo, residente no Olival do Cavaco, lote n.º 3, em Estremoz, pelo valor total de 93,42 €;

-        Por unanimidade, reverter para o Município de Estremoz do lote nº 89 da Zona Industrial de Estremoz, com 697,50 m2 de área total, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2990, freguesia de Santa Maria, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o nº 01705/220796, procedendo-se ao pagamento de 1.210,74€  à Dª Maria de Fátima Mourinha Rodrigues Valentim, contribuinte fiscal n.º 129814938, correspondente a 80 % do preço de venda do lote;

-        Por unanimidade aprovar o seguinte:

•    Revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 23 de janeiro de 2013, no que concerne à retificação da escritura de permuta, passando a área do lote cedido à Liga dos Combatentes de 5.570,00 m2 para 5.207,92 m2;
• Retificar a escritura de permuta celebrada, entre o Município de Estremoz e a Liga dos Combatentes, no dia 1 de março de 2007, no que se refere à área cedida à Liga dos Combatentes, passando a área do respetivo lote de terreno para construção do Lar/Centro de Dia de 5.570,00 m2 para 5.200,00 m2, mantendo-se inalterado o valor atribuído. A diferença de áreas, ou seja os 370,00 m2 pertencentes ao caminho público, fica afeta ao Domínio Público Municipal."

-        Por unanimidade, aprovar as Normas de Funcionamento do certame "Saldos de Stocks de Verão 2013" a ter lugar no Parque de Feiras e Exposições de Estremoz, no período de 6 a 8 de Setembro.