Deliberações da Reunião de Câmara de 03/07/2013
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 3 de julho de 2013.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias, com dois votos contra dos Vereadores José Ramalho e José Rebola e com uma abstenção do Vereador António Ramalho, aprovar a minuta do primeiro contrato adicional da Empreitada de "Reabilitação da Praça de Touros de Estremoz", no valor de 75.831,66 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondente a 4,24% dos trabalhos contratuais;
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias, com dois votos contra dos Vereadores José Ramalho e José Rebola e com uma abstenção do Vereador António Ramalho, relativamente à Empreitada de "Reabilitação da Praça de Touros de Estremoz":
- Suprimir trabalhos, isto é, aprovação de trabalhos a menos no valor de 49.445,49 €, que corresponde a 2,76% dos trabalhos contratuais, nos termos do art.º 379.º do Código dos Contratos Públicos;
- Informar que o valor total de trabalhos a menos é 53.914,53 €, que corresponde a 3,01% dos trabalhos contratuais (resulta do somatório dos trabalhos a menos aprovados na reunião da Câmara de 05/06/2013, 4.469,04 €, que corresponde a 0,25% mais os 49.445,49 € propostos na alínea anterior, que corresponde a 2,76% dos trabalhos contratuais);
- Por unanimidade, aprovar a celebração do Acordo de Colaboração entre o Município e a Freguesia de S. Domingos de Ana Loura, o qual visa a transferência de 0,50 € por cada quilómetro percorrido, para que a citada Freguesia assuma a responsabilidade de assegurar o transporte das refeições diárias do Refeitório Escolar de Arcos para a EB1 de S. Domingos de Ana Loura, no período letivo de 2013/2014;
Por unanimidade, aprovar a celebração de um Acordo de Cooperação e respetiva Adenda, entre o Município e a Plural Entertainment Portugal, S. A., relativo à produção de uma telenovela a ser parcialmente rodada no Concelho de Estremoz.
