Deliberações da Reunião de Câmara de 19/06/2013
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 19 de junho de 2013.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, relativamente à celebração do contrato promessa de compra e venda do lote n.º 49 da Zona Industrial de Estremoz, celebrado no dia 29 de outubro de 2008 entre este Município e o Sr. Gabriel Fernando Paredes Ratinho, não restituir a quantia de 8.113,71 €, paga pelo adjudicatário e correspondente a 30 % do valor total da venda do referido lote, dando-se resolução ao contrato de compra e venda;
- Por unanimidade, relativamente à celebração do contrato promessa de compra e venda do lote n.º 61 da Zona Industrial de Estremoz, celebrado no dia 9 de julho de 2009 entre este Município e o Sr. João Fernando Almeida Conceição, na qualidade de sócio gerente e em representação da empresa Distrialimentar - Representações de Produtos Alimentares, Lda, não restituir a quantia de 9.341,71 €, paga pelo adjudicatário e correspondente a 30 % do valor total da venda do referido lote, dando-se resolução ao contrato de compra e venda;
- Por unanimidade, revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 19 de julho de 2000, no que concerne à atribuição do lote n.º 14 do Loteamento Industrial de Veiros, com a área de 635,64 m2, ao Sr. Hermínio António Pereira Canoa, contribuinte n.º 126 091 641, residente na Rua Sousa Maldonado, n.º 33, em Veiros, pelo valor total de 836,58 €, ficando o Município com o valor de 418,29 € que recebeu no momento da adjudicação;
- Por unanimidade, revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 17 de janeiro de 2001, no que concerne à atribuição do lote n.º 15 do Loteamento Industrial de Veiros, com a área de 666,53 m2, ao Sr. João António Amaral Barraco, residente na Rua Espirito Santo, nºs 19 e 21, em Veiros, pelo valor total de 831,16 €, ficando o Municipio com os 415,58 € que recebeu no momento da adjudicação;
- Por unanimidade, autorizar a transferência do montante de 930,40 € para o Município de Vendas Novas, referente à contrapartida nacional da prestação de serviços da FASE A do Programa PROMOINVEST "Programa de Atração de Investimento".
