Deliberações da Reunião de Câmara de 22/05/2013

De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 22 de maio de 2013.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade, no âmbito do "Estremoz Férias 2013", que terá a duração de 6 semanas (de 1 de Julho de 2013 a 9 de agosto de 2013), ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro pela redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, fixar o preço de 5,00€ (cinco euros) por semana;

Por unanimidade, ratificar a adjudicação da “Prestação de Serviços de Limpeza e Manutenção das Instalações Municipais" ao concorrente "CLECE S. A. – Sucursal em Portugal", nos termos da sua proposta e de acordo com o relatório de propostas, pelo preço por hora de 4,61 €, o que perfaz o valor global de 311.230,32€, acrescido de IVA em vigor;

-        Por unanimidade, aprovar a alteração à alínea h) do ponto 3 do regulamento do loteamento industrial de Veiros, passando a ter a seguinte redação:

“São permitidas as anexações de lotes até ao máximo de quatro lotes para a generalidade dos lotes”;

“Nos lotes numerados de 27 a 39 são permitidas as anexações de lotes até ao máximo de seis lotes”;

-        Por unanimidade, aprovar a seguinte alteração à alínea a) do n.º 2 do Capitulo II (Utilização do Teatro Bernardim Ribeiro) da Tabela de Tarifas e Preços do Município de Estremoz para o Ano de 2013:

-        Inserção dos seguintes preços de bilhetes para sessões de cinema 3D:

·         Plateia - 4,00 €;

·         1.º Balcão - 4,50 €;

·         Frisas e Camarotes - 3,50 €.