Deliberações da Reunião de Câmara de 10/04/2013

De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 10 de abril de 2013.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos e José Trindade e com uma abstenção do Vereador José Rebola, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, aprovar os "Documentos de Prestação de Contas - Ano Financeiro de 2012" e, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º do citado diploma legal, submeter os documentos à apreciação e votação da Assembleia Municipal;

-        Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos e José Trindade e com uma abstenção do Vereador José Rebola, aprovar a 1.ª Revisão ao Orçamento para 2013 no valor de 376.012,59€ e, conforme o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, submeter os documentos à apreciação e votação da Assembleia Municipal;

-        Por unanimidade, relativamente à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - Autorização prévia para a Assunção de Compromissos Plurianuais, solicitar à Assembleia Municipal a necessária autorização para assunção do compromisso plurianual referente à Prestação de Serviços de Bilheteira Online (custos de utilização da plataforma e assistência técnica), no total previsto de 6.000,00€;

-        Por unanimidade, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, atribuir à Academia de Ténis de Portalegre, um subsídio no valor de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), para um torneio de ténis inserido no ATP Alentejo Tour Master 2013, a levar a efeito nesta cidade, nos dias 15 e 16 de junho;

-        Por unanimidade, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, atribuir à Paróquia de S. Bento do Cortiço, um subsídio no valor de 7.000,00 € (sete mil euros), para as obras de reparação no interior da igreja, assim como para a construção de uma rampa de acesso para idosos e deficientes;

-        Por unanimidade, aprovar o Auto de Receção Definitiva das obras relativas ao loteamento da "Quinta das Pedras", freguesia de Arcos, licenciado pelo Alvará de Loteamento n.º 3/99 - Proc. n.º 5368/99, propriedade do senhor Avelino Francisco Parreira Rocha, assim como a libertação da respetiva caução no valor de 2.561,99€;

-        Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo com a "ACORE - Associação de Criadores de Ovinos da Região de Estremoz", que tem por objeto regulamentar as relações entre as partes outorgantes em matéria de concessão de apoios financeiros e organização do setor da pecuária que integra a "XXVII FIAPE - Feira Internacional de Agropecuária de Estremoz";

-        Por unanimidade, aprovar a seguinte tabela de preços de publicidade no espaço da FIAPE 2013:

-        Por maioria, com três votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos e José Trindade e com duas abstenções dos Vereadores António Ramalho e José Rebola, aprovar nos termos da Lei n.º 305/2009 de 23 de Outubro às Regras e Critérios da Lei n.º 49/2012, de 29 agosto, a Estrutura Orgânica da Câmara Municipal e remetê-la para a Assembleia Municipal para apreciação e aprovação;

-        Por unanimidade, relativamente à Assembleia Geral da "EDC - Empresa Gestora das Áreas de Deposição Comum dos Mármores, S. A.", realizada em 11/12/2012 o seguinte:

-        Aprovar a intenção de transmissão das ações de todos os acionistas da Sociedade;

-        Aprovar a intenção de não utilização do direito de preferência na transmissão das ações a favor da Sociedade, previsto no n.º 3 do Artigo 8.º dos Estatutos;

-        Aprovar a intenção de não utilização do direito de preferência na transmissão das ações a favor dos acionistas, previsto no n.º 3 do Artigo 8.º dos Estatutos.

-       Submeter o assunto à apreciação e decisão da Assembleia Municipal, de acordo com o disposto nas alíneas l) e m) do n.º 2 do art.º 53º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5A/2002, de 11 Janeiro.