Deliberações da Reunião de Câmara de 06/03/2013
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 06 de março de 2013.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar o "Plano de Transportes Escolares para o Ano Letivo 2013/2014 - Carreiras Públicas - Circuitos Especiais" e estabelecer que a Câmara Municipal assegura a gestão dos circuitos especiais de transportes escolares e que, sempre que haja interesse, poderão as Juntas de Freguesia assegurar os circuitos especiais de transportes escolares;
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos e José Trindade e com duas abstenções dos Vereadores José Fateixa e José Ramalho, aprovar uma proposta para aumento temporário dos fundos disponíveis, num total de 785.619,10 €, de acordo com o artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;
- Por unanimidade, relativamente ao Projeto "Estremoz - Férias da Páscoa no Turismo 2013", iniciativa dirigida a crianças e jovens entre os 6 e os 12 anos e que decorrerá de 18 a 28 de março do corrente ano, o seguinte:
- Aprovar as respetivas Normas de funcionamento;
- Que, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, o preço da inscrição no projeto seja de 5,00 € por participante;
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos e José Trindade e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Ramalho, denunciar o Protocolo de Colaboração celebrado entre a Câmara Municipal e o Clube de Ciclomontanha de Estremoz, relativo à cedência de instalações no Parque Desportivo Municipal;
- Por unanimidade, deferir o pedido efetuado por "Habimoz - Sociedade Imobiliária, Lda.", relativamente à anulação do Alvará n.º 2/98, de 29 de novembro, referente ao loteamento que era suposto promover na Estrada Nacional 18 (ao Gil), em Estremoz;
- Por unanimidade, fixar em 121.356,88 € a caução a prestar por "Lidl & Cia." relativamente ao Loteamento n.º 2/2012, a promover na Adega do Perdigão, sita na Estrada Nacional 18, na Freguesia de Santa Maria.
