Deliberações da Reunião de Câmara de 23/01/2013
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela câmara municipal na sua reunião de 23 de janeiro de 2013.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e dois votos contra dos Vereadores José Ramalho e Paula Caeiro, aprovar a proposta para financiamento do Carnaval das Escolas/2013, coordenado pelo Agrupamento de Escolas de Estremoz e dirigido aos alunos do Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Concelho, atribuindo-se um apoio financeiro de 6,00 € por cada aluno participante;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e dois votos contra dos Vereadores José Ramalho e Paula Caeiro, atribuir um subsídio no valor de 17.000,00 € à Sociedade Filarmónica Luzitana, como entidade gestora da verba no âmbito da Comissão Organizadora do Carnaval 2013;
- Por unanimidade, aprovar o Protocolo de Colaboração para o Ano de 2013, a celebrar com a Associação Centro de Ciência Viva de Estremoz, que tem por objetivo regulamentar as relações entre as partes outorgantes em matéria de concessão dos apoios financeiros, previstos no Orçamento da C.M.E. para 2013, e nos Estatutos da Associação do Centro de Ciência Viva com vista ao seu funcionamento e para realização de atividades destinadas à promoção e desenvolvimento dos seus recursos endógenos de modo a fazer-se um aproveitamento adequado das dinâmicas culturais e educacionais dos seus utilizadores e comparticipações nacionais a projetos candidatados a apoios comunitários;
- Por unanimidade aprovar o Regulamento de Fundo de Maneio que estabelece, em conformidade com o ponto 2.9.10.1.11 das considerações técnicas do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, as politicas e procedimentos de constituição, reconstituição e reposição dos fundos de maneio constituídos nos termos da lei;
- Por unanimidade, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 5º do regulamento aprovar a Tabela de Tarifas e Preços do Município de Estremoz para o ano de 2013 - atualização;
- Por unanimidade, relativamente à Abertura de Procedimento - Prestação de Serviços de Limpeza e Manutenção das Instalações Municipais, aprovar o seguinte:
- Concessão de parecer prévio favorável à aquisição dos serviços;
- Autorização da despesa e da decisão de contratar;
- As peças do procedimento;
- Escolha do tipo de procedimento;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e dois votos contra dos Vereadores José Ramalho e Paula Caeiro, aprovar a celebração de um Protocolo de Apoio com a Junta de Freguesia de S. Lourenço de Mamporcão, que tem por objeto regulamentar as relações entre as partes outorgantes relativamente às seguintes intervenções: conservação e manutenção, nomeadamente de portas, janelas, cobertura, pinturas, casas de banho e espaços exteriores do edifício da Escola Básica do 1º Ciclo, sito na Rua Luís de Camões, em S. Lourenço de Mamporcão e conservação e manutenção, nomeadamente de portas, janelas, cobertura, pinturas e casas de banho do edifício "ex Jardim de Infância", sito na Rua 25 de Abril em S. Lourenço de Mamporcão;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo para a Gestão e Dinamização do Sítio Arqueológico de Santa Vitória do Ameixial, a celebrar com a Direção Regional de Cultura do Alentejo e a Junta de Freguesia de Santa Vitória do Ameixial, cujo objetivo é a realização de um projeto conjunto com vista a implementar a valorização do "Sitio Arqueológico de Santa Vitória do Ameixial";
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, aceitar a doação de quatro desenhos de Mestre Jorge Vieira, cedidos pela escultora Noémia Cruz, para integrar o acervo do Museu Municipal Prof. Joaquim Vermelho;
- Por unanimidade, aprovar a receção provisória das obras de urbanização efetuadas ao abrigo do contrato celebrado com a Sra. D. Maria Serrano Martins Reis, em 6 de Maio de 2011, referente às obras de urbanização relativas ao prédio sito do Franjoso, freguesia de Evoramonte, a que se refere o Processo de Obras n.º 7151/2010, assim como a libertação da caução prestada, correspondente à garantia de execução da obra, no valor de 1 642,44€ (mil seiscentos e quarenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos);
- Por unanimidade, aprovar a retificação da escritura de permuta com a Liga dos Combatentes do lote de terreno sito no Olival à Quinta do Carmo, Santa Maria, Estremoz em termos de área, passando a área do respetivo lote de 5.570,00m2 para 5.207,92m2.
