Deliberações da Reunião de Câmara de 05/12/2012

De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela câmara municipal na sua reunião de 05 de dezembro de 2012.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade, aprovar o seguinte, referente ao lote n.º 13 do Loteamento Industrial de Veiros, que foi vendido pelo Município de Estremoz a João António Pires Gaspar, por escritura publicada celebrada em 4 de Abril de 2001:

- Adotar os procedimentos necessários à reversão do lote n.º 13 do Loteamento Industrial de Veiros para a propriedade do Município de Estremoz, procedendo-se, nomeadamente, à celebração entre a autarquia e o atual titular de acordo resolutivo da venda ou, não sendo este possível de alcançar, à interposição de sentença judicial para condenação do cessionário na resolução, a declare ou, simplesmente, ordene o cancelamento do registo a seu favor;

- Entregar ao proprietário do lote n.º 13 do Loteamento Industrial de Veiros, pela reversão do lote e nos termos do nº 2 do artº 7º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, 80% da quantia por si entregue a título de pagamento;

- Declarar, nos termos da alínea a) do nº 3 e nº 5 do artº 71º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação, a caducidade da licença de obra titulada pelo alvará nº 14/10, por as obras não terem sido iniciadas no prazo de nove meses a contar da data de emissão do mesmo.

-        Por unanimidade, aprovar o seguinte:

1 - Que seja alterada a Tabela de Tarifas e Preços, desagrupando o Grupo de consumidores Administração Pública e Associações em dois, ficando a estrutura tarifária com a configuração do Quadro 2:

2 - Que o preço a praticar no ano de 2013, na Tabela de Tarifas e Preços do Município de Estremoz, para a Administração Pública, seja atualizado para os valores praticados pelo Município do Redondo, no ano de 2012, de acordo com a seguinte tabela:

3 - Que no ano de 2013, se mantenham os preços constantes dos n.ºs 7) e 8) da Tabela de Tarifas e Preços do ano de 2012 relativamente a todos os outros consumidores, ao abrigo do disposto no número 2. do Artigo 5.º do Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Estremoz.

-        Por unanimidade, aprovar o projeto de Criação de Zonas de Medição e Controle e Implementação de Sistema de Telemetria, cuja execução da obra é imprescindível para a rentabilização e otimização do investimento já realizado no Sistema de Telegestão existente;

-        Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, aceitar a doação de livros cedidos pela D. Maria Paula Cortes Valente, D. Ana Maria de Brito Tavares Correia de Campos, D. Maria da Conceição de Oliveira Sarzedas Peres Sebastião e Sr. Francisco Manuel Martins Peres Sebastião.