Anúncio ? venda de lote na zona industrial de Estremoz

Hasta pública para venda do lote de terreno n.º 4 da zona industrial de Estremoz

Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público que, por despacho n.º 101/2012, de 13 de novembro, no âmbito da delegação de competências da Câmara no seu Presidente aprovada em reunião da Câmara Municipal realizada no dia 4 de novembro de 2009, e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 64.º e n.º 1 do artigo 65.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, vai proceder-se à venda, por Hasta Pública, do lote n.º 4 da Zona Industrial de Estremoz, devidamente infraestruturado, de acordo com as seguintes condições:

1 - Lote de terreno para construção de indústria, oficina ou armazém, sito na Zona Industrial, lote n.º 4, em Estremoz, com 3.627,90 m² de área total, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria, concelho de Estremoz, sob o artigo 3388, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 2343/20010221.

2 - O coeficiente de ocupação da área de implantação máximo admitido será de 0,44.

3 - Ao lote não é permitido dar uso diferente do acima previsto.

4 - O valor base de licitação é de 5,00 € por cada metro quadrado, a que corresponde o valor total de 18.139,50 €.

5 - Não se aceitam propostas escritas.

6 - A praça realizar-se-á no Salão Nobre da Câmara Municipal de Estremoz, sito no Rossio Marquês do Pombal, em Estremoz, no dia 10 de dezembro, iniciando-se pelas 10 horas.

7 - Podem intervir na praça os interessados ou os seus representantes, devidamente identificados e, no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar.

8 - A licitação será efetuada a partir do valor base de licitação, sendo admitidos apenas lanços de 1,00 € (um euro) por cada metro quadrado.

9 - A licitação termina quando o Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.

10 - O lote será adjudicado provisoriamente pela comissão a quem tiver oferecido o preço mais elevado, sendo elaborado o respetivo auto de arrematação, que deve ser assinado pelos membros da comissão e pelo adjudicatário provisório.

11 - A adjudicação em hasta pública será provisória até aprovação da respetiva ata em reunião da Câmara Municipal de Estremoz.

12 - O arrematante tem que prestar caução no valor de 10 % do preço global da licitação, a depositar na Tesouraria Municipal, no final da praça, que funcionará como sinal, revertendo para o Município em caso de desistência ou não aceitação das condições da Hasta Pública, do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes bem como das normas construtivas a que estão sujeitas as construções. A caução será devolvida depois de assinado o contrato promessa de compra e venda a celebrar.

13 - As condições de pagamento são as seguintes: 30% na data da celebração do contrato promessa de compra e venda, e os restantes 70% quando for celebrada a escritura definitiva de compra e venda.

14 - O adjudicatário provisório deve apresentar os documentos comprovativos de que se encontra em situação regularizada perante o Estado Português em sede de contribuições e impostos, bem como relativamente à sua situação contributiva para com a segurança social, no prazo de 10 dias úteis a contar da adjudicação provisória. A não apresentação destes documentos, por motivos imputáveis ao adjudicatário provisório, implica a não adjudicação definitiva do imóvel e a perda das importâncias já entregues.

15 - O arrematante fica obrigado a cumprir o disposto no Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes, bem como as normas construtivas previstas no Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz, e demais legislação aplicável.

16 - Será da responsabilidade do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do Imposto de Selo, bem como todas as despesas inerentes à celebração da escritura de compra e venda.

17 - Para mais informações consultar o Setor de Património, Inventário e Cadastro, sito no Edifício Paços do Concelho, bem como o respetivo Edital que se encontra afixado nos lugares do costume e também na página Web www.cm-estremoz.pt.