Comunicado
CONCELHO DE ESTREMOZ PODERÁ FICAR COM APENAS NOVE FREGUESIAS
A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) já entregou na Assembleia da República a sua proposta de reorganização administrativa do território dos concelhos cujas assembleias municipais não apresentaram a pronúncia sobre a agregação de freguesias prevista na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
No que ao Concelho de Estremoz diz respeito, a proposta da UTRAT prevê a agregação de oito freguesias: as duas freguesias urbanas de Santa Maria e Santo André, e as freguesias rurais de S. Bento de Ana Loura com S. Lourenço de Mamporcão, Santo Estêvão com São Bento do Cortiço e São Bento do Ameixial com Santa Vitória do Ameixial. O Concelho de Estremoz poderá passar, assim, a ser composto por nove freguesias, ou seja, menos quatro do que atualmente possui.
A Câmara Municipal apresentou uma proposta de reorganização do território concelhio que previa a agregação de apenas duas freguesias (São Bento de Ana Loura e Santo Estêvão), tendo esta proposta sido rejeitada pela Assembleia Municipal, na sessão realizada no passado dia 7 de setembro, com os votos contra de sete deputados do PS, cinco deputados do PSD e quatro deputados da CDU.
A ser aprovada pela Assembleia da República, a proposta da Unidade Técnica vem agora confirmar aquilo que já tínhamos afirmado em anterior comunicado sobre o assunto: a responsabilidade pela eventual extinção/agregação de mais quatro freguesias do que aquelas que tinham sido propostas pela Câmara Municipal é única e exclusivamente dos elementos dos partidos políticos representados na Assembleia Municipal que votaram contra a proposta apresentada pelo executivo e que determinou a sua rejeição.
Com a rejeição da proposta da Câmara, os partidos políticos da oposição permitiram que a Unidade Técnica viesse a agregar as duas freguesias urbanas de Santa Maria e Santo André e ainda as freguesias rurais de São Bento e Santa Vitória do Ameixial, para além daquelas que tinham sido propostas pela Câmara Municipal.
Os partidos políticos da oposição na Assembleia Municipal negligenciaram os pareceres das Assembleias de Freguesia visadas pela proposta da Câmara, enquanto a Unidade Técnica teve esses pareceres em conta para a sua agregação. Com efeito, segundo a proposta da Unidade Técnica, a agregação de São Bento de Ana Loura a São Lourenço de Mamporcão e Santo Estêvão a São Bento do Cortiço tem em conta, para além dos parâmetros definidos na lei, o facto das Assembleias de Freguesia respetivas terem votado e aprovado tal agregação.
Os membros da "Coligação" PS, PSD e CDU na Assembleia Municipal, que votaram contra a proposta da Câmara, são ainda responsáveis pelo facto das freguesias cuja agregação é proposta não beneficiarem de um aumento de 15% das receitas provenientes do Orçamento do Estado, nos termos da Lei n.º 22/2012, o que não se verificaria se tivesse sido aprovada a proposta da Câmara.
Relativamente às restantes freguesias que a UTRAT propõe agregar, nomeadamente as freguesias urbanas de Santa Maria e Santo André, sempre se soube que essa era a vontade dos partidos políticos da oposição, como várias vezes o manifestaram na Câmara e Assembleia municipais. Apesar de reconhecermos toda a legitimidade para a existência de opiniões diferentes daquelas que sempre defendemos, lamentamos que não tenha havido a coragem para apresentar essas propostas e de as submeter a votação e à opinião pública.
Os partidos políticos não podem justificar o seu voto contra invocando apenas o facto de serem contra a extinção de freguesias, demitindo-se da sua responsabilidade no cumprimento da lei em vigor. Há que ser responsável pelas opções tomadas e, em caso de divergência de opiniões, apresentar soluções alternativas.
Igualmente responsáveis neste processo são os presidentes das Juntas de Freguesia de São Bento e Santa Vitória do Ameixial, cujo voto contra a proposta da Câmara Municipal determinou agora que a proposta da UTRAT vise a agregação destas duas freguesias numa só, situação que nunca foi equacionada por este executivo.
Caso a proposta da UTRAT seja aprovada pela Assembleia da República, o que tudo indica, esperamos que os partidos políticos representados na Assembleia Municipal e os presidentes de junta que votaram contra a nossa proposta assumam agora, publicamente e de forma inequívoca, a sua responsabilidade pela agregação de mais freguesias do que aquelas que prevíamos, com todas as consequências que daí advém.
Numa atitude puramente demagógica, os partidos políticos da oposição acusaram este executivo e o Presidente da Câmara de sobranceria política na condução deste processo, mas o que é facto é que fomos os únicos a apresentar propostas e a assumi-las publicamente junto dos Estremocenses.
Estamos de consciência tranquila. O mesmo não se poderá dizer dos grandes responsáveis por esta profunda reforma administrativa do nosso território, proposta pela UTRAT e que certamente se concretizará. Mas, desta vez, não coloquem a culpa na Câmara ou até mesmo no Governo, porque a reforma administrativa do nosso Concelho é da exclusiva responsabilidade dos partidos da oposição na Assembleia Municipal de Estremoz.
Pensamos que os partidos com responsabilidades políticas em Estremoz prestaram um mau serviço ao Concelho e aos cidadãos que representam, sendo certo que os Estremocenses, a seu tempo, os julgarão.
Estremoz, 9 de novembro de 2012
O Presidente da Câmara
Luís Filipe Pereira Mourinha
