Deliberações da reunião de Câmara de 07/11/2012
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 07 de novembro de 2012.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Graça Figueira, José Trindade e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Ramalho e José Rebola aprovar a celebração de um Protocolo de Apoio com a Junta de Freguesia de S. Lourenço de Mamporcão, que tem por objeto regulamentar as relações entre as partes outorgantes relativamente à conservação e manutenção, nomeadamente de portas, janelas, cobertura, pinturas, casas de banho e espaços exteriores do edifício da Escola Básica do 1º Ciclo, sito na Rua Luís de Camões, em S. Lourenço de Mamporcão;
- Por unanimidade, aprovar as seguintes alterações aos protocolos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia a iniciar a 1 de Janeiro de 2013 e submete-las a aprovação da Assembleia Municipal:
Cláusula Quarta (Condições Financeiras)
Revogar:
a) "... a que acrescerá uma majoração de 1,50 € por hectare de área florestal."
Cláusula Sétima (Atualização)
Revogar:
1 -
§ "por alteração de área florestal definida;"
- Por unanimidade, emitir parecer favorável à proposta de escalas de turnos das farmácias para o ano de 2013, apresentada pela Associação Nacional de Farmácias;