Deliberações da reunião de Câmara de 24/10/2012
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 24 de outubro de 2012.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar as Normas de Funcionamento da "XX Cozinha dos Ganhões", que decorrerá de 29 de novembro a 2 de dezembro do corrente ano;
- Por unanimidade, relativamente ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos e após o período de discussão pública da proposta de alteração:
- Ao abrigo do n.º 1 do Artigo 79.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a versão final da alteração seja submetida à aprovação da Assembleia Municipal;
- Sejam cumpridos os procedimentos previstos no RJIGT para a sua publicação, nomeadamente o disposto nos artigos 148.º, 149.º e 151.º, ou seja:
§ Artigo 148.º - a alteração do PP é publicado na II série do Diário da República (alínea d) do n.º 4);
§ Artigo 149.º - a alteração do PP deverá ser publicitada no boletim municipal, em dois jornais diários, num semanário de expansão nacional e na página internet do Município;
§ Artigo 151.º - depois de aprovada a alteração, deverá ser remetida cópia de todo o processo à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, para depósito;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Ramalho e José Rebola, ratificar o despacho que o Presidente da Câmara proferiu em 28/09/2012 e através do qual foi aprovada a Ata n.º 1 de análise das listas de erros e omissões do Concurso Público para a Empreitada de "Execução das Infra-Estruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz";
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e com três votos contra dos Vereadores António Ramalho, José Ramalho e José Rebola, aprovar uma proposta para caducidade do Protocolo de cedência das instalações da "Casa da Convenção", celebrado em 18/05/2010 entre o Município e a Liga dos Amigos do Castelo de Evoramonte;
- Por unanimidade, aprovar a minuta do "Protocolo de Cedência de Utilização de Instalações Desportivas";
- Por unanimidade, aprovar a proposta de "Regulamento Municipal de Cedência e Utilização de Cartografia Digital".
