Deliberações da Reunião de Câmara de 10/10/2012
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 10 de outubro de 2012.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos, Paula Caeiro e Sílvia Dias e com uma abstenção do Vereador José Ramalho, relativamente ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz:
- Aprovar a proposta do mencionado Plano de Pormenor, tendo em conta o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
- Proceder à abertura do período de discussão pública dos elementos da referida proposta, de acordo com o disposto nos números 3 e 4 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
- Por unanimidade, dar consentimento à empresa "Solar do Poço Coberto - Casa de Repouso, Lda.", contribuinte fiscal n.º 507 043 340, para alienar o lote n.º 92 da Zona Industrial de Estremoz, incluindo a respetiva construção, à empresa "Estremozcar - Comércio e Reparação Automóvel, Lda", contribuinte fiscal n.º 504 971 425.
