Deliberações da reunião de Câmara de 27/09/2012
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 27 de setembro de 2012.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com três votos a favor do Vice-Presidente da Câmara e dos Vereadores José Trindade e Sílvia Dias e com uma abstenção do Vereador António Ramalho, aprovar o Plano do Município de Estremoz para a contratação de um empréstimo no âmbito do Programa II do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e, de acordo com o artigo 7.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, propor a aprovação do mencionado Plano à Assembleia Municipal, para posterior remessa à Comissão de Análise do PAEL, devendo a deliberação daquele Órgão incluir a autorização expressa para a contratação do empréstimo de longo prazo (14 anos) até ao limite máximo de 90% dos pagamentos em atraso constantes da lista dos pagamentos que integra o Plano, no montante de 3.011.925,65 €;
- Por maioria, com três votos a favor do Vice-Presidente da Câmara e dos Vereadores José Trindade e Sílvia Dias e com uma abstenção do Vereador António Ramalho, aprovar uma proposta relativa às seguintes taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis:
- Prédios urbanos - 0,5% (alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI);
- Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI - 0,3% (alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI);
e, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 6 do Artigo 64.º conjugado com a alínea f) do n.º 2 do Artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, submetê-la a aprovação da Assembleia Municipal e solicitar que a deliberação seja aprovada em minuta.
