Câmara Municipal aprovou proposta de adesão ao Programa de Apoio à Economia Local
A Câmara Municipal de Estremoz aprovou, em sessão extraordinária realizada no passado dia 27 de setembro, uma proposta de candidatura à contração de um empréstimo no âmbito do Programa II do PAEL.
O PAEL - Programa de Apoio à Economia Local é uma iniciativa do Estado Português e é regulado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto e pela Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de setembro, tendo como objetivo a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias e registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) à data de 31 de março de 2012.
Nestes termos, a candidatura do Município de Estremoz visa a contração de um empréstimo, pelo período de 14 anos, cujo montante resultará da decisão da Comissão de Análise do PAEL, mas cujo valor se situará entre 50 a 90% do montante de 3.011.925,65€, valor correspondente aos pagamentos em atraso que a autarquia tinha à data de referência (31 de março de 2012).
Ao efetuar os pagamentos em atraso no valor do empréstimo concedido, procura-se injetar dinheiro na economia, substituindo dívida comercial e administrativa por dívida financeira, facto que irá aliviar a situação económica de muitas empresas, além de que os juros de mora legalmente previstos para os pagamentos em atraso são substancialmente superiores aos encargos que irão decorrer deste empréstimo.
A proposta apresentada em reunião de câmara foi aprovada por maioria, com três votos a favor do Vice-Presidente Francisco Ramos e dos Vereadores José Trindade e Sílvia Dias e uma abstenção do Vereador António José Ramalho. Esta proposta não foi votada pelos Vereadores José Alberto Fateixa e José Ramalho, em virtude dos mesmos se terem ausentado da reunião antes da votação.
A proposta segue agora para decisão da Assembleia Municipal de Estremoz, que reunirá extraordinariamente no próximo dia 3 de outubro, pelas 21:00 horas no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
