Deliberações da Reunião de Câmara do dia 22-08-2012
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 22 de agosto de 2012.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, adjudicar à empresa Repsol Portuguesa SA, o Lote nº1 - Combustíveis Rodoviários a Granel, pelo preço por litro resultante da aplicação de um desconto unitário de 0,052€ sobre o preço médio nacional do combustível, publicado no site da DGEG, à data do abastecimento/entrega do combustível, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pelo período de 24 meses a contar da data de celebração do contrato, ou o valor de 327.570,00€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor (Vc = 300 000 x (1,1439 - 0,052) = 327.570,00€);
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, aceitar a doação de uma roca e de um prato de cerâmica (comemorativo), cedidos pelo Professor Hernâni Matos;
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, aceitar a doação de diversas obras para integrar o acervo da Biblioteca Municipal, cedidas pela Comissão Portuguesa de História Militar:
- Por unanimidade, aprovar a alteração de utilização dos lotes 83 e 84 da Zona Industrial de Estremoz propriedade do Sr. João Alberto Mateus, aplicando-se tal deliberação ao caso em concreto não constituindo precedente para outras situações;
- Por unanimidade, aprovar a declaração de interesse municipal da Adega e Restaurante Herdade das Serva, assim como a declaração de interesse municipal da Adega e Restaurante Encostas de Estremoz."
