Deliberações da Reunião de Câmara de 11/07/2012
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 11 de julho de 2012.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de Colaboração entre o Município e a Junta de Freguesia de S. Bento do Cortiço, que tem por objeto regulamentar as relações entre as partes outorgantes relativamente à cedência de 400 litros de gasóleo para a viatura adstrita aos serviços de limpeza e reparação/conservação de caminhos em terra batida.
- Por unanimidade, aprovar o seguinte:
- Que se proceda à abertura de procedimento de alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 93.º RJIGT, em conjugação com o disposto no art.º 96.º do mesmo diploma;
- Que, ao abrigo do n.º 1 do art.º 74.º do RJIGT se estabeleça um prazo de 30 dias para conclusão da alteração do plano de pormenor e um prazo de 15 dias para o período de participação pública, a que se refere o n.º 2 do art.º 77.º do mesmo regime jurídico;
- Que, ao abrigo dos números 3 e 4 do art.º 96.º do mesmo regime jurídico, a Câmara Municipal determine que não será necessário efetuar o procedimento de avaliação ambiental previsto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, em virtude de se tratar de uma pequena alteração ao Plano de Pormenor, cuja aplicação não produz quaisquer efeitos significativos no ambiente. Acresce ainda que o plano se encontra praticamente concretizado em termos de implantação e edificação, consistindo a sua alteração apenas na permissão de novos usos referentes ao setor terciário.
Que, também ao abrigo do n.º 1 do art.º 74.º do já mencionado regime jurídico e através de aviso, se proceda à publicação desta deliberação na 2.ª Série do Diário da República e à sua divulgação através da comunicação social e da página internet do Município de Estremoz.
