Deliberações da Reunião de Câmara do dia 27-06-2012
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 27 de junho de 2012.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, relativamente ao Concurso público internacional de "Concessão da Conceção, Construção e Exploração de Espaço Comercial junto à Fonte do Sátiro, no Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz", nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, ratificar o seguinte:
- A decisão de notificação do adjudicatário do procedimento, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 86.º do Código dos Contratos Públicos, relativamente à irregularidade detetada nos documentos de habilitação, fixando-lhe um prazo de 5 dias para se pronunciar, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia;
- O despacho que o Presidente da Câmara proferiu em 20/06/2012, que defere as razões invocadas como não imputáveis ao adjudicatário, concedendo-lhe um prazo adicional de 10 dias para a apresentação do documento em falta;
- Por unanimidade, aprovar a minuta do contrato relativo ao concurso público internacional de "Concessão da Conceção, Construção e Exploração de Espaço Comercial junto à Fonte do Sátiro, no Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz";
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores António Ramalho e José Ramalho, solicitar à Assembleia Municipal a necessária autorização para a assunção dos compromissos plurianuais constantes de uma listagem apresentada, em conformidade com o previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de Colaboração entre o Município e "A Rodoviária do Alentejo, S. A.", que visa estabelecer as condições de utilização da "Estação Central de Camionagem de Estremoz" pela mencionada empresa;
- Por unanimidade, aprovar a "Proposta de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, Limpeza e Higiene Pública do Município de Estremoz";
Por unanimidade, aprovar o "Projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Estremoz".
