Deliberações da Reunião de Câmara do dia 13-06-2012
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 13 de junho de 2012.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de Apoio a celebrar com a Junta de Freguesia de Arcos, cujo objeto visa regulamentar as relações entre as partes outorgantes relativamente à execução da obra pública "Construção de um Parque Infantil, na Urbanização da Quinta das Pedras em Arcos";
- Por unanimidade, aprovar a minuta do contrato referente ao concurso público para "Concessão da exploração de um Bar/Cafetaria sito na Central de Camionagem, em Estremoz";
- Por unanimidade, aprovar nos termos do estipulado no n.º 3 do artigo 5º do Regulamento de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo, os seguintes montantes para cada uma das tipologias elencadas no n.º 1 do mesmo diploma para o ano de 2012/2013:
Divulgação - 50 euros por atividade ou 150 por época desportiva.
Inscrição - 10,00 euros por atleta/participante, no limite de 100
Inscrição coletividade (filiação) - 100,00 euros por coletividade.
Seguro - 5,00 euros por atleta/participante, no limite de 100.
Policiamento - 100,00 euros por atividade/jogo, no limite de 15.
Alimentação - 3,50 euros por dia por atleta/participante, no limite de 100.
Transportes - 0,25 euros por km, no limite de 1000 km.
Alojamento - 10,00 euros por dia por atleta/participante, no limite de 20.
Outros - A definir pelo Vereador do Pelouro de acordo com a justificação apresentada.
Equipamento - Só serão elegíveis as candidaturas que declarem garantir 40 % dos valores orçamentados, sendo que a CME comparticipará até ao montante máximo de 60% do custo total, com o limite de 700,00 euros por associação.
Os pedidos de apoio à aquisição de equipamento devem ser acompanhados de três orçamentos que incluam a taxa do IVA em vigor.
