Deliberações da Reunião de Câmara do dia 04-04-2012

De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 04 de abril de 2012.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Rebola, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, aprovar os "Documentos de Prestação de Contas - Ano Financeiro de 2011" e, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º do citado diploma legal, submeter os documentos à apreciação e votação da Assembleia Municipal;

-        Por unanimidade, relativamente ao Concurso Público para "Concessão da Exploração de um Bar/Cafetaria sito na Central de Camionagem, em Estremoz", o seguinte:

-        Aprovar as peças processuais que constituem o procedimento, sendo a concessão efetuada pelo período de 2 anos com possibilidade de renovação por igual período e sendo o valor base da proposta de renda mensal de 200,00 €;

-        Aprovar a constituição do júri que conduzirá o procedimento;

-        Submeter, em conformidade com o estabelecido na alínea a) do n.º 6 do art.º 64.º, conjugado com a alínea q) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, a autorização da Assembleia Municipal, a concessão em causa;

-        Por unanimidade, revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 24/05/2006, no que concerne à atribuição do lote n.º 4 da Zona Industrial de Estremoz, com a área de 3.627,90 m², à empresa "Adega Familiar Eládio Piñeiro, Lda.";

-        Por unanimidade, proceder à venda, por ajuste direto, do lote n.º 1 do Loteamento Municipal da Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, pelo preço de 5.500,00 €, de acordo com as seguintes condições:

-        O lote destina-se à construção de habitação própria, não sendo permitido atribuir-se-lhe outro uso;

-        O pagamento deverá ser efetuado da seguinte forma: 30% na data da celebração do contrato promessa de compra e venda, e os restantes 70% quando for celebrada a escritura definitiva de compra e venda.

-        Os adquirentes devem apresentar os documentos comprovativos de que se encontram em situação regularizada perante o Estado Português em sede de contribuições e impostos, bem como relativamente à sua situação contributiva para com a Segurança Social;

-        Os adquirentes ficam obrigados a cumprir as normas construtivas previstas no loteamento, aprovado nas reuniões da Câmara Municipal realizadas nos dias 16 de outubro de 2002, 6 de agosto de 2003 e 7 de julho de 2004, bem como o disposto no Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes;

-        Será da responsabilidade dos adquirentes o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do Imposto de Selo, bem como todas as despesas inerentes à celebração da escritura de compra e venda;

-        Por unanimidade, considerar de interesse municipal o empreendimento de turismo de habitação que a empresa "Histórias Simples - Investimentos, Lda." pretende levar a efeito no prédio urbano sito na Rua Vasco da Gama n.^os 2 a 10 e Praça Luís de Camões n.^os 56 e 57, em Estremoz, assim como emitir a respetiva Declaração de Interesse Municipal;

-        Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e com três abstenções dos Vereadores António Ramalho, José Fateixa e José Rebola, relativamente ao Concurso Público para "Fornecimento Contínuo de Combustíveis Rodoviários", o seguinte:

-        Autorizar a despesa com a decisão de contratar;

-        Aprovar as peças do procedimento;

-        Designar o júri de acompanhamento;

-        Autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;

-        Por força do estatuído no artigo 22.º, n.º 1, alínea a) e n.º 6 do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, solicitar à Assembleia Municipal expressa autorização para repartição de encargos pelos anos económicos de 2012 (133.750,00 €), 2013 (267.500,00 €) e 2014 (133.750,00 €), resultando no montante total estimado de 535.000,00 € acrescido de IVA, valor base do fornecimento em causa;

-        Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e com três abstenções dos Vereadores António Ramalho, José Fateixa e José Rebola, relativamente ao Concurso Público para a Empreitada de "Execução de Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz", o seguinte:

-         Ratificar o Despacho n.º 41/2012, através do qual foi determinada a abertura do procedimento e designado o respetivo júri de acompanhamento;

-        Ratificar a Proposta para Abertura de Procedimento (Nota Interna n.º 297/2012), através da qual foi autorizada a realização da despesa com a decisão de contratar, aprovadas as peças do procedimento e autorizada a escolha do procedimento de Concurso Público;

-        Por força do estatuído no artigo 22.º, n.º 1, alínea a) e n.º 6 do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, aplicável ao regime das empreitadas de obras públicas por remissão do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), conjugado com o disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, solicitar à Assembleia Municipal expressa autorização para repartição de encargos pelos anos económicos de 2012 (188.679,25 €) e 2013 (3.115.904,29 €), resultando no montante total estimado de 3.304.583,54 € acrescido de IVA, valor base da empreitada em causa;

-        Por unanimidade, celebrar um Protocolo de Parceria com a "Turismo do Alentejo, E. R. T.", relativo à "Rede de Centros de Acolhimento Turístico - Chaves do Alentejo", que visa o desenvolvimento da operação acima designada, aproveitando a existência dos Postos de Turismo Municipais para prestar serviços comuns de gestão do acolhimento turístico, promovendo a qualificação do Turismo do Alentejo;

-        Por unanimidade, aprovar as Normas de Funcionamento da iniciativa "Estremoz Férias 2012", bem como, ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro pela redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, fixar os seguintes preços de inscrição:

-        Inscrição para uma semana ....... 5,00 €;

-        Inscrição para duas semanas .... 10,00 €;

-        Inscrição para três semanas ..... 15,00 €;

-        Por unanimidade, atribuir um apoio financeiro de 2.500,00€ para realização da 5.ª Campanha de Escavação Arqueológica em Evoramonte (Projeto Axis Mundi 2012), a realizar no período de 5 de agosto a 1 de setembro de 2012;

Por unanimidade, aprovar uma proposta relativa à amortização de um Digitalizador "Mustek P3600 A3 PRO" e submeter o documento à apreciação da Assembleia Municipal.