Deliberações da Reunião de Câmara do dia 30-11-2011
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção da lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 30 de novembro de 2011.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias, com um voto contra do Vereador António Ramalho e com duas abstenções dos Vereadores José Ramalho e José Rebola, aprovar as "Grandes Opções do Plano (PAMR 2012 e PPI 2012/2015), Orçamento e Mapa de Pessoal para 2012" e, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 64.º, articulado com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, submeter os documentos à aprovação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a aprovação seja tomada em minuta;
- Por unanimidade, aprovar a minuta do Contrato de empréstimo de financiamento reembolsável da contrapartida nacional respeitante à operação "Empreitada de Reconstrução da Escola EB1 da Mata em Estremoz", no âmbito do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos, no montante de 147.711.59 €;
- Por unanimidade, atribuir o lote n.º 6 do Loteamento Municipal da Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, com a área de 296,90 m², à empresa "Joaquim Piteira, Lda.", pelo preço de 500,00 €;
- Por unanimidade, homologar a Acta da Abertura e Apreciação das Propostas do Concurso para Venda de Chapas Onduladas de Lusalite e efectuar a respectiva adjudicação a Joaquim Celestino Mota Balbino, pelo valor de 200,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, aprovar o Protocolo de Colaboração para o Ano de 2012, a celebrar com a Associação Centro de Ciência Viva de Estremoz, que tem por objectivo regulamentar as relações entre as partes outorgantes em matéria de concessão de apoios financeiros, com vista ao funcionamento do Centro de Ciência Viva e para a realização de actividades destinadas à promoção e desenvolvimento dos seus recursos endógenos de modo a fazer-se um aproveitamento adequado das dinâmicas culturais e educacionais dos seus utilizadores;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de uma "Adenda ao Acordo de Parceiros - Política de Cidades - Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação - Rede Corredor Azul", assinado em 29/07/2010;
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, aceitar a doação de livros cedidos pelo Ministério da Cultura, pela Fundação Calouste Gulbenkian, pelo Senhor Luís Miguel de Oliveira Pereira e pela D.ª Paula Gonçalves;
- Por unanimidade, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo, atribuir 158,42 € à Associação Hípica de Estremoz, para realização de uma romaria a cavalo intitulada "Nossa Senhora da Conceição", que terá lugar no dia 8 de Dezembro de 2011;
- Por unanimidade, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo, atribuir 416,24 € ao Clube de Futebol de Estremoz (Secção de Natação), para participação no Campeonato Nacional de Clubes de 4.ª Divisão, que terá lugar nos dias 9, 10 e 11 de Dezembro de 2011;
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação do Capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2011, isentar o Externato S. Filipe, de Estremoz, do pagamento pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro no dia 23 de Junho de 2012, para realização de Festa de Final de Ano;
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação do Capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2011, isentar o Agrupamento de Escolas de Estremoz - Escola do Caldeiro, do pagamento pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro no dia 13 de Dezembro do corrente ano, para realização de Festa de Natal;
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação do Capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2011, isentar o Orfeão de Estremoz "Tomaz Alcaide", do pagamento pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro nos dias 12 e 18 de Dezembro do corrente ano, para realização da Festa de Natal 2011 da sua Classe de Ballet;
- Por unanimidade, relativamente ao Loteamento sito na Estrada de S. Domingos, a requerimento de Manuel Ambrósio Pola Prates e Ermelinda Isabel Pola Prates:
- Aprovar a desafectação das áreas em questão da situação de reserva tendo em conta que:
- Igual desafectação foi já deliberada para áreas limítrofes;
- A solução para a área agora a desafectar se articula funcionalmente com aquelas estando garantido o bom ordenamento futuro de toda a zona;
- Aprovar a operação de loteamento nos seguintes termos:
- O loteamento, para além das taxas administrativas, estará sujeito ao pagamento da taxa compensatória pela não cedência efectiva de áreas para espaços verdes e equipamento, a ser traduzida na cedência de lotes infraestruturados ao Município nos termos do artigo 8º do Regulamento Municipal de Repartição de Encargos;
- As cedências ao Domínio Público Municipal serão em cada fase as correspondentes à respectiva implementação de infraestruturas;
- As taxas e cedências ao domínio privado municipal, referidos no primeiro ponto serão realizadas fase a fase e proporcionalmente à STP licenciada em cada fase;
- As infraestruturas serão da responsabilidade do loteador e os respectivos projectos deverão ser desenvolvidos para a globalidade mas, explicitando o faseamento pretendido, quer em peças gráficas quer em peças escritas nomeadamente nas medições e orçamentos, por forma a permitir futura emissão de alvarás respectivos;
- Por unanimidade, ratificar o Despacho n.º 144/2011, do Presidente da Câmara, exarado em 24/11/2011, que determinou a celebração, por urgente conveniência de serviço e nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º do RCTFP, de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, com o candidato em reserva no procedimento concursal publicado no Diário da Republica, II Série n.º 115, de 16 de Junho de 2010 (Aviso n.º 12000/2010) José Coroa da Rosa, classificado em 30.º lugar, para desempenhar funções de Assistente Operacional, com início a 2 de Dezembro de 2011;
- Por unanimidade, relativamente à alteração do Plano de Pormenor do Campo da Feira:
- De conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º articulado com a alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro e com o n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, na actual redacção, propor à Assembleia Municipal a sua aprovação;
- Que, após aprovação da Assembleia Municipal, sejam seguidos os procedimentos previstos no RJIGT (Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, na actual redacção) para a sua publicação, nomeadamente o disposto nos artigos 148.º, 149.º, 150.º e 151.º:
- "Artigo 148.º - a alteração do PP é publicada na II série do Diário da República (alínea d) do n.º 4);
- Artigo 149.º - a alteração do PP deverá ser publicitada no boletim municipal, em dois jornais diários, num semanário de expansão nacional e na página internet do Município;
- Artigo 150.º - a câmara municipal deve criar um sistema que possibilite a consulta dos instrumentos de gestão territorial em vigor na área do concelho;
- Artigo 151.º - depois de aprovada a alteração, deverá ser remetida cópia de todo o processo à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), para efeitos de depósito."
