Deliberações da Reunião de Câmara do dia 12 de Outubro de 2011
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 12 de Outubro de 2011.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de Apoio com a Junta de Freguesia de Veiros, que tem por objecto regulamentar as relações entre as partes outorgantes relativamente à cedência de 200 litros de gasóleo para a viatura adstrita aos serviços de recolha de lixos grossos na freguesia de Veiros;
- Por unanimidade, nos termos da alínea p) do n.º 1 do art.º 64.º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro na redacção da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, atribuir um subsídio de 5.000,00 € ao Centro Ciência Viva de Estremoz, constituindo esse valor uma parte da componente nacional para a realização do projecto "Ciência na Rua 2011", ficando aquela entidade, no final do evento, obrigada a apresentar documentos de quitação à Câmara Municipal, comprovativos da aplicação da verba no fim para que foi concedida;
- Relativamente ao Loteamento Municipal da Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial:
- Por unanimidade, atribuir o lote n.º 14, destinado à construção de habitação própria, com a área de 165,67 m², à Sr.ª Maria Rosa Santos da Silva, pelo preço de 2.900,00 €;
- Por unanimidade, atribuir o lote n.º 23, destinado à construção de habitação própria, com a área de 171,70 m², ao Sr. Fernando Rosa Abegoanista Maridalho, pelo preço de 3.000,00 €;
- Por unanimidade, ratificar um Parecer emitido relativamente à reformulação do Pedido de Alteração de 2011 do Projecto "Zona dos Mármores - Desenvolvimento Social", integrado no Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social;
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação do Capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2011, isentar a Academia do Bacalhau de Estremoz do pagamento pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro no dia 26 de Novembro do corrente ano, para realização das Comemorações do seu XI Aniversário;
Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação do Capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2011, isentar o Jardim de Infância "Os Traquinas" do pagamento pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro no dia 15 de Dezembro do corrente ano, para realização de Festa de Natal.
