Deliberações da Reunião de Câmara do dia 28 de Setembro de 2011
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 28 de Setembro de 2011.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com três votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos e José Trindade, com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Ramalho e com uma abstenção do Vereador António Ramalho autorizar o recrutamento de 1 trabalhador, para o posto de trabalho de Técnico Superior na Área de Turismo, por tempo indeterminado, em regime de contrato de trabalho em funções públicas;
- Por unanimidade, autorizar o recrutamento excepcional por tempo determinado, de dois trabalhadores para o exercício de funções de Calceteiro, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para efeito do disposto nos artigos 93º e 95º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicos (RCTFP) a celebrar, com base no preceituado na alínea h) do nº 1 do art.º 93.º, considerando a existência dos requisitos cumulativos previstos no n.º 2 do artigo 10º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho;
- Por maioria, com três votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos e José Trindade, com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Ramalho e com uma abstenção do Vereador António Ramalho autorizar, de acordo com o estipulado pelo n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, o recrutamento de 1 trabalhador, para o posto de trabalho de Assistente Operacional na Área de Turismo, por tempo indeterminado, em regime de contrato de trabalho em funções públicas;
- Por unanimidade, ratificar o Despacho n.o 118/2011, do Presidente da Câmara, exarado em 22/09/2011, que determinou a celebração, por urgente conveniência de serviço e nos termos da alínea h) do nº 1 do artigo 93º do RCTFP, de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, com os candidatos em reserva no procedimento concursal publicado no Diário da República, II Série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010 (Aviso n.º 12000/2010): João Florindo Tracanas Brazão, Maria João Abade Duro Ferreira, João Paulo Pascoal Pua, Paula Cristina Lopes Rijo Marianito, classificados em 26º, 27º, 28º e 29º lugares respectivamente, para desempenharem funções de Assistente Operacional, neste Município, com início a 26 de Setembro de 2011;
- Por unanimidade, autorizar a prorrogação do prazo, pelo período de um ano, para a entrega do projecto das construções a erigir no lote nº 80 da Zona Industrial de Estremoz, pertencente à empresa "O Sabor dos Saberes - Enchidos Tradicionais Alentejanos, Lda;
- Por unanimidade, ratificar a assinatura do Protocolo celebrado entre o Município e o Agrupamento de Escolas de Estremoz, cujo objectivo é o fornecimento de almoços aos alunos do 3º e 4º ano do 1º Ciclo do Ensino Básico, que frequentam as instalações da Escola Básica Sebastião da Gama enquanto decorrerem as obras na Escola da Mata;
- Por unanimidade, aprovar o auto de recepção provisória para efeito de redução de caução, referente às infra-estruturas no prédio sito na Rua Machado dos Santos em Estremoz, a que se refere o Processo de Obras n.º 6825/07, propriedade do senhor Almerindo Manuel Arriaga de Oliveira;
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação do Capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2011, isentar o Orfeão de Estremoz "Tomaz Alcaide" do pagamento pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro no dia 29 de Outubro do corrente ano, para realização do Encontro de Coros Cidade de Estremoz.
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação do Capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2011, isentar a Ginarte do pagamento pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro no dia 17 de Dezembro do corrente ano, para realização da Festa de Natal;
Por unanimidade, emitir parecer favorável ao encerramento do Jardim de Infância de S. Lourenço de Mamporcão, uma vez que neste ano lectivo (2011/2012) não registou qualquer inscrição de crianças o que inviabiliza o seu funcionamento.
