Deliberações da Reunião de Câmara do dia 20 de Julho de 2011

De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 20 de Julho de 2011.

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.º 91.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 de JANEIRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES E DECISÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 20 DE JULHO DE 2011.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade, ratificar os Despachos n.^os 81/2011, 82/2011, 83/2011, 84/2011, 85/2011, 86/2011, 87/2011, 88/2011 e 89/2011 do Presidente da Câmara, exarados em 07/07/2011, que determinaram a celebração, por urgente conveniência de serviço e nos termos da alínea h) do nº 1 do artigo 93º do RCTFP, de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, com os candidatos em reserva no procedimento concursal publicado no Diário da República, II Série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010 (Aviso n.º 12000/2010): Carlos Manuel Rodrigues Pires Lopes, Maria de Jesus Carrapiço Vieira, José Marcolino Pereira Monteiro, Celestino Maria Temudo Correia Ramos, Maria Conceição Gomes Vermelho Salomé Vieira, Teresa de Fátima Amaral Lopes, Ilídia Maria Ferreira Duarte Pereira, Luís Miguel Semedo Godinho e Isidro João Passas Amaro, classificados em 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 25.º lugares, respectivamente, para desempenharem as funções de Assistente Operacional, neste Município, com inicio a 11 de Julho do presente ano;

-        Por unanimidade, ratificar a adjudicação da Empreitada de "Reconstrução da Escola EB1 da Mata em Estremoz" ao concorrente "Constrope - Construções, S. A." em consórcio com "Gigabeira - Instalações Especiais, Lda.", nos termos da sua proposta e de acordo com o relatório de propostas, pelo valor de 737.178,16 €, com um prazo de execução de 180 dias;

-        Por unanimidade, adjudicar a Empreitada de "Reabilitação do Convento de Santo António e sua Adaptação a Centro de Ciência" ao concorrente "HCI - Construções, S. A.", nos termos da sua proposta e de acordo com o relatório de propostas, pelo valor de 1.537.502,74 €, com um prazo de execução de 240 dias;

-        Por maioria, com seis votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos, José Rebola, José Trindade e Sílvia Dias e com uma abstenção do Vereador José Fateixa, ratificar o despacho que o Presidente da Câmara proferiu em 13/07/2011 e através do qual foi aprovada a Acta n.º 1 de Análise à Lista de Erros e Omissões do Concurso Público para a Empreitada de "Reabilitação da Praça de Touros de Estremoz";

-        Por unanimidade, ratificar a assinatura do Protocolo de Colaboração celebrado entre o Município e as entidades Médicos do Mundo, Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Estremoz, Centro de Saúde de Estremoz e Centro Distrital de Segurança Social de Évora, cujo objecto é a intervenção na comunidade através de trabalho realizado com a Unidade Móvel de Saúde de Médicos do Mundo;

-        Por unanimidade, aprovar a celebração do "Protocolo Simplex Autárquico" entre o Município e a Agência para a Modernização Administrativa e que consiste na execução de um conjunto de medidas de simplificação administrativa que o Município se compromete a desenvolver e aplicar, bem como a divulgar as boas práticas de simplificação e contribuir para a sua replicação, nomeadamente em colaboração com outros municípios e com organismos da administração central;

-        Por unanimidade, isentar a Sr.ª D. Asta-Rose Alcaide do pagamento de taxas pelos actos necessários à exumação dos restos mortais de Tomás Alcaide e que a data do aniversário da sua morte, 9 de Novembro de 2011, seja dignamente comemorada com a deposição dos seus restos mortais na base do monumento que em Estremoz perpetua o seu nome;

-        Por maioria, com seis votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos, José Rebola, José Trindade e Sílvia Dias e com um voto contra do Vereador José Fateixa, aprovar a celebração de um Protocolo de Apoio com a Junta de Freguesia de Arcos, que tem por objecto regulamentar as relações entre as partes outorgantes relativamente à cedência de 200 litros de gasóleo para a viatura adstrita aos serviços de reparação e conservação de caminhos em terra batida, bem como à recolha de lixos grossos na freguesia de Arcos;

-        Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 07/07/2011 e através do qual foi concedida a isenção do pagamento da entrada na JUVEMOZ, no dia 8 de Julho, a quem apresentou o bilhete do dia 22 de Abril, ou a pulseira/passe da FIAPE 2011;

-        Por unanimidade, proceder à venda, por hasta pública, dos lotes de terreno a seguir mencionados, pertencentes ao Loteamento Municipal denominado "Courela do Poço", sito em Santa Vitória do Ameixial:

-        Os lotes de terreno a seguir indicados destinam-se à construção de indústria do tipo 3 ou 4, armazém ou edifício misto:

-        Condições:

-        A praça realizar-se-á na sede da Junta de Freguesia de Santa Vitória do Ameixial, no dia 6 de Setembro, iniciando-se pelas 19 horas;

-        Não se aceitam propostas escritas;

-        A licitação será efectuada a partir do valor base de licitação, sendo admitidos apenas lanços de € 50,00 e múltiplos de 50;

-        A adjudicação em hasta pública será provisória até a respectiva aprovação em reunião da Câmara Municipal de Estremoz;

-        Os arrematantes têm que prestar caução no valor de 10 % do preço global da licitação, no dia útil seguinte à realização da praça, que funcionará como sinal, revertendo para o Município em caso de desistência ou não aceitação das condições do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes bem como das normas construtivas a que estão sujeitas as construções. A caução será devolvida depois de assinado o contrato promessa de compra e venda a celebrar;

-        As condições de pagamento são as seguintes: 30% na data da celebração do contrato promessa de compra e venda, e os restantes 70% quando for celebrada a escritura definitiva de compra e venda;

-        Os arrematantes ficam obrigados a cumprir as normas construtivas previstas no loteamento, aprovado nas reuniões da Câmara Municipal realizadas nos dias 16 de Outubro de 2002, 6 de Agosto de 2003 e 7 de Julho de 2004;

-        Os arrematantes ficam, também, obrigados a cumprir o disposto no Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes;

-        A hasta pública será publicitada, com a antecedência mínima de dez dias úteis, nos Jornais E e Brados do Alentejo, na Rádio Despertar e através da afixação de editais;

-        As informações e esclarecimentos necessários serão prestados na Divisão de Administração Geral e Financeira e/ou no Sector de Património, Inventário e Cadastro, sito no Edifício dos Paços do Concelho, dentro do seguinte horário: 09:30 h às 12:30 h e das 14:30 h às 17:30 h;

-        Por unanimidade, aprovar o Auto de Recepção Provisória das obras de urbanização relativas ao Loteamento denominado "Monte da Estrada", sito na Freguesia de Glória e licenciado pelo  Alvará n.º 2/2003, ficando a respectiva caução com o valor de 10.548,00 €.