Deliberações da Reunião de Câmara do dia 22-06-2011
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 22 de junho de 2011.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo com o Regimento de Cavalaria 3, válido por dois anos, relativo à utilização de residências do imóvel sito no Rossio Marquês de Pombal n.º 68, em Estremoz, denominado "Brigada Militar", que se encontrem desocupadas quando o Município de Estremoz a elas precisar de recorrer para alojar pessoas ligadas a iniciativas por si promovidas ou integradas em actividades desenvolvidas em parceria com outras entidades, tendo como contrapartida o financiamento, pelo Município, de pequenas obras de recuperação no mencionado imóvel até ao montante de 15.105,00 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, ratificar o Despacho n.º 53/2011, proferido pelo Presidente da Câmara em 08/06/2011 e a Proposta para Abertura de Procedimento n.º 562/2011 relativo à "Reabilitação da Praça de Touros de Estremoz", através do qual foram aprovadas a abertura do procedimento de concurso público, nomeação do júri, aprovação do projecto de execução e as peças do procedimento;
- Por unanimidade, ratificar o Despacho n.º 57/2011, proferido pelo Presidente da Câmara em 13/06/2011 e a Proposta para Abertura de Procedimento n.º 571/2011 relativo à "Reabilitação do Palácio dos Marqueses de Praia e Monforte", através do qual foram aprovadas a abertura do procedimento de concurso público, nomeação do júri, aprovação do projecto de execução e as peças do procedimento;
- Por unanimidade, revogar a deliberação tomada na reunião de 18 de Maio último, referente à cedência a título gratuito do direito de superfície sobre parcela de terreno à ARS do Alentejo, na parte que respeita à sujeição a ratificação da Assembleia Municipal da referida cedência;
- Por unanimidade, ratificar a Alteração ao Acordo de Colaboração para a Requalificação da Escola Básica Sebastião da Gama, em Estremoz;
- Por unanimidade, ratificar a nomeação da Técnica Superior, na área de arquitectura Helga Maria Barroso Rodrigues Bizarro, como interlocutora junto dos serviços locais da Direcção-Geral dos Impostos para os coadjuvar, nomeadamente na fixação do Zonamento do IMI no Concelho de Estremoz;
- Por unanimidade, isentar o Centro Social e Paroquial de Santa Maria de Estremoz, do pagamento da água consumida na sua sede, sita na Rua General Humberto Delgado n.º 8, em Estremoz, enquanto nesse local funcionar o Centro de Estudos/Projecto de Funcionamento "De Mãos Dadas O FUTURO Constrói-se HOJE";
- Por unanimidade, adquirir 58,00m² de terreno pertencente ao Sr. Joaquim Inácio Casaca, pelo valor de 60,00€ (sessenta euros) por metro quadrado, o que perfaz o total de 3.480,00€, no âmbito da Empreitada de Beneficiação de Arruamento na Fonte do Imperador, em Estremoz;
- Por unanimidade, aprovar as Normas de Funcionamento do certame "Saldos de Stocks - Verão 2011" a ter lugar no Parque de Feiras e Exposições de Estremoz, no período de 9 a 11 de Setembro;
- Por unanimidade, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo, atribuir 250,00€ à Liga dos Combatentes - Núcleo de Estremoz, como apoio à realização do "VI Grande Torneio de Malha" em Estremoz;
- Por unanimidade, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Cultural, atribuir 1.881,00€ à ARCA - Associação Recreativa e Cultural de Arcos, como apoio à realização da actividade " Arcos Jovem 2011";
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação da alínea 1 do capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2011, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 02/06/2011, que isentou a Casa da Cultura de Estremoz do pagamento de taxas pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro no dia 28/05/2011, para a exibição da peça de teatro "Errata", assim como isentar o pagamento das referidas taxas para o dia 23/06/2011 e autorizar a cobrança de um valor de entrada na actividade a realizar;
- Por unanimidade, aprovar o Plano Municipal para a Mobilidade Eléctrica do Município de Estremoz, que visa a instalação de áreas de carregamento para a mobilidade eléctrica nos seguintes espaços: Escola Secundária Rainha Santa Isabel, Central de Camionagem de Estremoz, Rossio Marquês de Pombal - lado Norte, Rossio Marquês de Pombal (junto à C. M. Estremoz) e Estaleiro Municipal;
- Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 11/06/2011, através do qual foi aprovada a Acta n.º 1 de Análise de Lista de Erros e Omissões do Concurso Público para a empreitada de "Reabilitação do Convento de Santo António e sua Adaptação a Centro de Ciência".
