Deliberações da Reunião de Câmara do Dia 1 de Junho de 2011
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.º 91.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES E DECISÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 1 DE JUNHO DE 2011.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 2.9.10.1.2 (Controlo interno) do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, cancelar a conta bancária específica para movimentos no âmbito da candidatura da Construção de um Pavilhão Multiusos ao PIQTUR;
- Por unanimidade, aprovar uma Adenda ao contrato de empréstimo n.º 9015/006987/091, celebrado com a Caixa Geral de Depósitos em 13/12/2010, aprovado na reunião da Câmara Municipal de 5 de Janeiro último, através da alteração do teor das cláusulas 2.ª e 3.ª, por forma a que o valor do empréstimo e distribuição pelos três projectos a financiar se harmonizem com os valores resultantes da aplicação das taxas de 80% aprovadas e com o disposto no n.º 6 do artigo 39.º da Lei das Finanças Locais; As cláusulas contratuais são as seguintes:
- "1 - ..........................".
- 2 - MONTANTE GLOBAL DO EMPRÉSTIMO: Até € 494.348,59 (Quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e quarenta e oito euros e cinquenta e nove cêntimos) ...................
- 3 - FINALIDADE - Financiamento dos seguintes projectos de investimentos:
- "Construção da Central de Camionagem"; (€ 135.651,24)
- "Intervenção nas Artérias Públicas Estruturantes"; (€ 288.193,01)
- "Construção de Eixos Rodoviários de Acesso à Central de Camionagem"; (€ 70.504.34)"
Comunicar a deliberação a Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado e das Finanças;
Comunicar a alteração ao contrato à Caixa Geral de Depósitos;
- Por unanimidade, ratificar o Despacho n.º 49/2011, proferido pelo Vice-Presidente da Câmara em 18/05/2011, relativo à "Reabilitação do Convento de Santo António e sua Adaptação a Centro de Ciência", através do qual foram aprovadas as peças do procedimento, determinado efectuar um procedimento de Concurso Público da realização da correspondente empreitada e nomeado o respectivo júri;
- Por unanimidade, nos termos do disposto no artigo 22.º, n.º 1, alínea a) e n.º 6, por remissão do artigo 4.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho, solicitar à Assembleia Municipal expressa autorização para repartição de encargos pelos anos económicos de 2011 e 2012, no montante total estimado de 1.541.000,00 € acrescido de IVA, no que concerne ao concurso público para a empreitada de "Reabilitação do Convento de Santo António e sua Adaptação a Centro de Ciência" e que a deliberação seja aprovada em minuta;
- Por unanimidade, nos termos do disposto no artigo 22.º, n.º 1, alínea a) e n.º 6, por remissão do artigo 4.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho, solicitar à Assembleia Municipal expressa autorização para repartição de encargos pelos anos económicos de 2011 e 2012, no montante total estimado de 887.479,92 € acrescido de IVA, no que concerne ao concurso público para a empreitada de "Reconstrução da Escola EB1 da Mata em Estremoz" e que a deliberação seja aprovada em minuta;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo com o Regimento de Cavalaria 3, relativo à utilização de residências do imóvel sito no Rossio Marquês de Pombal n.º 68, em Estremoz, denominado "Brigada Militar", que se encontrem desocupadas quando o Município de Estremoz a elas precisar de recorrer para alojar pessoas ligadas a iniciativas por si promovidas ou integradas em actividades desenvolvidas em parceria com outras entidades, tendo como contrapartida o financiamento, pelo Município, de pequenas obras de recuperação no mencionado imóvel até ao montante de 15.105,00 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, no âmbito do Projecto "Axis Mundi", com vista à 4.ª Campanha de Escavação Arqueológica em Evoramonte, o seguinte:
- Celebrar um Protocolo de Colaboração com a "PortAnta - Associação de Arqueologia Ibérica", com vista a dar continuidade à concretização do projecto de escavações referido, obrigando-se o Município a pagar uma subvenção no montante total de 2.500,00 € destinados a assegurar o vencimento da arqueóloga de campo, a logística associada aos trabalhos de escavação arqueológica e trabalhos pontuais de restauro das cerâmicas recolhidas;
- Celebrar um Protocolo de Colaboração com a Freguesia de Evoramonte, que fornecerá, de 1 a 27 de Agosto, três refeições diárias (pequeno-almoço, almoço e jantar) a cada elemento da equipa de escavação, obrigando-se o Município a pagar a despesa total que comprovadamente a Freguesia tiver com o fornecimento das refeições;
- Por maioria, com seis votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos, José Ramalho, José Trindade e Sílvia Dias e com uma abstenção do Vereador José Fateixa, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, atribuir um subsídio no valor de 1.440,00 € ao Clube de Futebol de Estremoz, como forma de apoio à deslocação de uma equipa de Hóquei em Patins (escalão Infantil) para participação num Torneiro Internacional que decorrerá em Villefranche sur Saône (França), devendo o Clube apresentar cópias dos documentos comprovativos da realização das despesas objecto do mencionado apoio;
- Por unanimidade, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo, atribuir 903,00 € à Associação Acolher Mudanças, como apoio à realização do 2.º Torneio de Futsal de Evoramonte;
- Por unanimidade, nos termos do estipulado no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo, fixar os montantes a seguir indicados para cada uma das tipologias elencadas no n.º 1 do mesmo artigo, para 2011/2012:
- Divulgação - 50 euros por actividade ou 150 por época desportiva;
- Inscrição - 10,00 euros por atleta/participante, no limite de 100;
- Inscrição colectividade (filiação) - 100,00 euros por colectividade;
- Seguro - 5,00 euros por atleta/participante, no limite de 100;
- Policiamento - 100,00 euros por actividade/jogo, no limite de 15;
- Alimentação - 3,50 euros por dia por atleta/participante, no limite de 100;
- Transportes - 0,50 euros por km, no limite de 1000 km;
- Alojamento - 10,00 euros por dia por atleta/participante, no limite de 20;
- Outros - A definir pelo Vereador do Pelouro de acordo com a justificação apresentada;
- Equipamento - Só serão elegíveis as candidaturas que declarem garantir 40 % dos valores orçamentados, sendo que a CME comparticipará até ao montante máximo de 60% do custo total, com o limite de 700,00 euros por associação;
Os pedidos de apoio à aquisição de equipamento devem ser acompanhados de três orçamentos que incluam a taxa do IVA em vigor;
- Por unanimidade, aprovar o Projecto de Iluminação do Túnel da EN 381, na Freguesia de Santa Maria, Concelho de Estremoz;
Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e com três abstenções dos Vereadores António Ramalho, José Ramalho e José Fateixa, aprovar uma Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos.
