Deliberações da Reunião de Câmara do dia 18 de Maio de 2011
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 18 de Maio de 2011.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a cedência a título gratuito do direito de superfície sobre a parcela de terreno com a área de 8.403,00 m2, pelo prazo de 20 anos renováveis, à Administração Regional de Saúde do Alentejo IP, pessoa colectiva de direito público nº 503148768, com sede em Évora, para o Centro de Saúde de Estremoz, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 01157/111291 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2402, freguesia Estremoz (Santa Maria), à qual foi atribuído o valor de € 339.508,85, não lhe podendo ser dado outro fim nem ser transaccionado com terceira pessoa ou entidade sem o consentimento escrito da Câmara Municipal. O direito de superfície extinguir-se-à se a superficiária deixar de utilizar a área para os fins previstos ou no caso de as instalações nele edificadas deixarem de ser propriedade pública, assim como submeter a referida cedência a ratificação da Assembleia Municipal, de acordo com o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
- Por unanimidade, aprovar a seguinte alteração à Tabela de Tarifas e Preços de 2011:
- Alínea b) do n.º 1 do Capítulo X (Taxas Diversas) - Impressão de grandes formatos (preço por m²) - 11,00€
- Por unanimidade, aprovar as Normas de funcionamento da Juvemoz 2011;
- Por maioria com três votos a favor do Vice-Presidente da Câmara e dos Vereadores José Trindade e Sílvia Dias, com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Ramalho e com uma abstenção do Vereador António Ramalho, ratificar o despacho proferido pelo Vice-Presidente da Câmara em 27/04/2011, através do qual foi aprovada a Acta n.º 1 de Análise de Lista de Erros e Omissões da empreitada de "Reconstrução da Escola EB 1 da Mata em Estremoz";
- Por maioria com três votos a favor do Vice-Presidente da Câmara e dos Vereadores José Trindade e Sílvia Dias, com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Ramalho e com uma abstenção do Vereador António Ramalho, ratificar o despacho proferido pelo Vice-Presidente da Câmara em 04/05/2011, através do qual foi aprovada a Acta n.º 2 de Análise de solicitação para prorrogação das propostas do concurso público para a empreitada de "Reconstrução da Escola EB 1 da Mata em Estremoz";
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação da alínea 1 do capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2011, isentar o Agrupamento de Escolas de Estremoz do pagamento de taxas pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro no dia 09/06/2011, para a II Gala de Entrega de Prémios de "A Bilha projecto de arte 2011;
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação da alínea 1 do capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2011, isentar o Jardim de Infância "Os Traquinas" do pagamento de taxas pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro no dia 02/07/2011, para a festa de final de ano lectivo;
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na 2.ª observação da alínea 1 do capítulo II da Tabela de Tarifas e Preços para o ano de 2011, isentar a Rádio Despertar "Voz de Estremoz", CRL do pagamento de taxas pela utilização do Teatro Bernardim Ribeiro no dia 01/06/2011, para a festa de aniversário;
- Por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara, exarado em 13/5/2011, que autorizou a isenção de pagamento de bilhetes no Museu Municipal para todos os visitantes, no âmbito do VirVer Museus de 12 a 18 de Maio;
- Por unanimidade, aprovar a Candidatura da Construção da E.B. 2,3 Sebastião da Gama no âmbito do Programa INALENTEJO 2007-2013;
- Por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artº 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, ratificar o acto de outorga ao Presidente da Câmara no contrato de urbanização celebrado com Rosa Maria Serrano Martins Reis para o prédio sito em Franjoso, freguesia de Evoramonte.
