Deliberações da Reunião de Câmara do dia 20-04-2011
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 20 de abril de 2011.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com seis votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Graça Figueira, Francisco Ramos, José Trindade, José Ramalho e Sílvia Dias e com uma abstenção do Vereador José Fateixa, aprovar a minuta do contrato relativo ao concurso público para prestação de serviços de "Elaboração do Projecto de Requalificação e Reconversão da Praça de Touros de Estremoz";
- Por unanimidade, autorizar o recrutamento excepcional de 7 trabalhadores, para os postos de trabalho a seguir descritos, por tempo determinado, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, para efeitos dos artigos 93.º a 95.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) a celebrar nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 93.º do RCTFP, considerando a existência dos requisitos cumulativos previstos no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho:
- 2 Postos de trabalho de Técnico Superior - Ciências do Desporto;
- 1 Posto de trabalho de Técnico Superior - SIG - Cartografia;
- 1 Posto de trabalho de Técnico Superior - Licenciado em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados;
- 1 Posto de trabalho de Técnico Superior - Gestão Urbanística;
- 1 Posto de trabalho de Técnico Superior - Acção Social;
- 1 Posto de trabalho de Assistente Técnico.
- Por unanimidade, ratificar os Estatutos da Associação Centro Ciência Viva de Estremoz;
- Por unanimidade, assumir a contrapartida nacional no valor de 460.000,00 € mais IVA à taxa legal em vigor, relativamente à operação designada por "Centro Ciência Viva de Estremoz - Um Espaço Ciência", apresentada à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, no âmbito do Programa Inalentejo 2007/2013;
- Por unanimidade, ratificar o Contrato de Comodato celebrado em 14/04/2011, entre o Município e a Associação Centro Ciência Viva de Estremoz, relativo à cedência do imóvel designado por "Convento de Santo António", sito em Estremoz, destinado exclusivamente a nele instalar a sede da mencionada Associação e o Pólo de Estremoz da Universidade de Évora, bem como ao desenvolvimento dos seus objectos sociais, não lhe podendo ser dado fim ou destino distinto;
- Por unanimidade, cessar os Acordos de Colaboração estabelecidos com a Associação Juvenil de Estremoz e com a Associação Centro Ciência Viva de Estremoz, celebrados em 20/07/2010, relativos ao Programa das Actividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Graça Figueira, Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Fateixa e José Ramalho, relativamente à Programação Cultural a promover nos meses de Maio e Junho de 2011, estabelecer os seguintes preços:
- 14/05/2011 - Vamos Contar Mentiras - Octávio Matos e Luís Aleluia:
- Plateia e 1.º Balcão: 17,50 €;
- Frisas, Camarotes e 2.º Balcão: 15,00 €;
- Obs.: A receita de bilheteira é partilhada da seguinte forma:
- 10% - CME;
- 90% - C2E - Concepção e Comercialização de Espectáculos, Lda.;
- 21/05/2011 - Mensagens Trocadas - Teatro do Imaginário - Preço único: 3,00 €;
- 28/05/2011 - Música de Câmara Portuguesa - Ensemble Contemporaneus:
- Entrada livre (Integrado na Feira do Livro);
- 01/06/2011 - El Circo Malvarrosa - Teatro de Marionetas La Estrella:
- Entrada livre (Integrado na Feira do Livro);
- 04/06/2011 - Suspended Animation - The Huber Marionettes - Preço único: 3,00 €;
- 12/06/2011 - Tempos de Fantasia - Coral Harmonia - Preço único: 2,50 €;
- 25/06/2011 - Metamorphosis - Yolanda Soares:
- Normal: 10,00 €;
- Estudante: 5,00 €
- Obs.: A receita de bilheteira reverte totalmente para o produtor do espectáculo, a By The Music, Produções Musicais, Lda.;
- Por unanimidade, isentar a "Ginarte - Associação Desportiva e Cultural de Estremoz", do pagamento da tarifa pela utilização do Pavilhão A do Parque de Feiras e Exposições de Estremoz, no dia 7 de Maio próximo, para realização do 2.º Encontro Convívio da Associação;
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias, com um voto contra do Vereador José Fateixa e com duas abstenções dos Vereadores Graça Figueira e José Ramalho, o seguinte:
- Proceder à abertura de procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Campo da Feira, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro), em conjugação com o disposto no artigo 96.º do mesmo diploma;
- Ao abrigo do n.º 1 do artigo 74.º do RJIGT, estabelecer um prazo de 30 dias para conclusão da alteração e um prazo de 15 dias para o período de participação pública a que se refere o n.º 2 do artigo 77.º do mesmo regime jurídico, ambos contados a partir da publicação do Aviso na 2.ª Série do Diário da República;
- Ao abrigo dos números 3 e 4 do artigo 96.º do mesmo regime jurídico, determinar que não será necessário efectuar o procedimento de avaliação ambiental previsto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, em virtude de se tratar de uma pequena alteração ao Plano de Pormenor, cuja aplicação não produz quaisquer efeitos significativos no ambiente;
- Também ao abrigo do n.º 1 do artigo 74.º do já mencionado regime jurídico e através de aviso, se proceda à publicação desta deliberação na 2.ª Série do Diário da República e à sua divulgação através da comunicação social e da página internet do Município de Estremoz;
- Por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara de 8 de Abril de 2011, que deferiu os pedidos de prorrogação do prazo, por seis meses, para o início das obras de construção nos lotes de terreno números 127, 128 e 129 da Zona Industrial de Estremoz;
- Por unanimidade, deferir o pedido de prorrogação do prazo, por seis meses, para o início das obras de construção no lote de terreno número 15 da Zona Industrial de Estremoz.
