Deliberações da Reunião de Câmara do dia 23-03-2011

De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 23 de Março de 2011.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade, nos termos do disposto da línea j) do nº 1 do artigo 65º da lei nº 169-99 de 18 de Setembro, na redacção da lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, fixar os seguintes preços dos bilhetes de entrada no Festival Taurino a realizar no dia 23 de Abril de 2011:

            - Bilhete Geral Sombra (maiores de 10 anos) - 20 €

            - Bilhete Geral Sol (maiores de 10 anos) - 15 €

            - Bilhete Tarifa Reduzida (dos 6 aos 10 anos inclusive) - 5 €

-        Por unanimidade, aplicar a tabela de preços abaixo discriminada relativamente à publicidade no programa e no espaço da XXV FIAPE - Feira Internacional Agro-Pecuária de Estremoz:

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e duas abstenções dos Vereadores José Ramalho e José Rebola, reconhecer o interesse público do empreendimento da empresa "RICARDO PICO - Sociedade de Transportes, Unipessoal, Lda.", que se dedica ao transporte rodoviário de mercadorias a nível nacional e internacional, assim como a atribuição, por acordo directo, do lote de terreno n.º 69 da Zona Industrial de Estremoz à empresa referida, pelo valor de 14.033,51€.

-        Por unanimidade, ratificar o Acordo de cedência do terreno para o domínio público municipal, a estabelecer entre a empresa Imoretalho - Gestão de Imóveis, S. A. e o Município de Estremoz, sendo que a referida empresa promete ceder ao Município, livre de quaisquer ónus ou encargos hipotecários, uma parcela de terreno com a área de 7.094,00 m², para integração no domínio público, a desanexar do prédio sito na Courela de Santo António, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Estremoz, inscrito na respectiva matriz sob o art.º 3866, destinada exclusivamente à execução das rotundas e ligações viárias inseridas no programa de reabilitação/refuncionalização dos espaços ferroviários situados no perímetro urbano de Estremoz.

-        Por unanimidade, relativamente à necessidade da construção da rotunda projectada no nó de ligação da EN18 com a Avenida 9 de Abril e a Rua Machado dos Santos, em Estremoz:

-        Aceitar a doação da parcela de terreno com 80 m² a desanexar do prédio rústico inscrito com o nº 73 da Secção F na matriz predial rústica da freguesia de Estremoz (Santa Maria);

-        Diligenciar junto da EDP e/ou REN para que sejam retirados os postes de alta tensão que atravessam o prédio rústico denominado "Adega do Perdigão", por forma a eliminar condicionantes de construção ou outro fim;

-        Efectuar a escritura pública de doação com os proprietários.

-        Por unanimidade, determinar o interesse municipal das instalações da CERCIESTREMOZ, sitas na Quinta de Santo Antão, em Estremoz, assim como emitir a respectiva Declaração de Interesse Municipal, considerando que:

-        a Cerciestremoz funciona há cerca de 34 anos em prol da população com deficiência, abrangendo mais de 120 utentes dos Concelhos de Alandroal, Borba, Estremoz, Fronteira, Redondo, Sousel e Vila Viçosa, desempenhando um importante papel enquanto instituição de apoio social e, ao mesmo tempo, entidade empregadora (na maioria habitantes do Concelho de Estremoz);

-        para continuar a desempenhar este papel social debate-se com a necessidade de melhorar as suas instalações, facto que está a ser impedido pelas condicionantes que incidem sobre o território em que as mesmas estão implantadas.

-        Por unanimidade, ratificar o Despacho nº 20/2011 do Presidente da Câmara, exarado em 14/2/2011, que determinou a celebração, por urgente conveniência de serviço e nos termos da alínea h) do nº 1 do artigo 93º do RCTFP, de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, com os candidatos em reserva no procedimento concursal publicado no Diário da República, II Série, nº 115, de 16 de Junho de 2010 (Aviso nº 12000/2010): Daniela Alexandra Cabaço Louro, Maria Cristina Rato Tainhas Saramago, Maria das Neves Ribeiro Valente Ribeiro, Sónia Margarida Ramos Comprido Rodrigues Rato, Tiago Filipe Bento Romão, José Manuel Batista Zacarias, João Manuel Correia Caramelo e Paula Cristina Cardoso Gazela, classificados em 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º lugares, respectivamente, para desempenharem as funções de Assistente Operacional, neste Município, com início a 14 de Fevereiro do presente ano.

-        Por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara de 10/03/2011 que autorizou isentar o Sporting Clube Arcoense do pagamento de tarifas pela utilização do Pavilhão A do Parque de Feiras e Exposições nos dias 11 e 12 de Março do corrente ano.

-        Por unanimidade, aprovar uma alteração ao Projecto "Zona dos Mármores - Desenvolvimento Social", integrado no Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social.

Por unanimidade, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo, atribuir 300,00 € ao Recolhimento de Nossa Senhora dos Mártires, como apoio à aquisição de equipamento no âmbito do projecto de animação sócio-cultural.