Deliberações da Reunião de Câmara do dia 15-12-2010

De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 15 de Dezembro de 2010.

A Câmara deliberou o seguinte:

 

-        Por unanimidade, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, aprovar o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Estremoz e o Organograma dos Serviços da Câmara Municipal de Estremoz;

 

-        Por unanimidade, aprovar o Contrato de Comodato a celebrar com a Associação dos Amigos da 3ª Idade de S. Bento do Ameixial, para a implementação da Sede da referida Associação no imóvel da ex-Escola Básica 1 de S. Bento Ameixial;

 

-        Por unanimidade, emitir parecer favorável à proposta de escalas de turnos das farmácias para o ano de 2011, apresentada pelas Associações representativas das farmácias;

 

-       Por unanimidade, ratificar a adjudicação do procedimento referente à prestação de serviços para "Elaboração do Projecto de Reabilitação do Convento de Santo António e sua adaptação a Centro de Ciência", á empresa Bernardo & Bernardo Consulting Arquitectura e Engenharia SA, pelo valor global de € 108.000,00 €, assim como aprovar a minuta do respectivo contrato;

 

-        Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e três votos contra dos Vereadores António Ramalho, Hugo Cortes e José Fateixa, ratificar o despacho n.º 96/2010 do Vice-Presidente da Câmara de 13 de Outubro que autorizou a abertura do procedimento de ajuste directo para "prestação de serviços de assessoria técnica de apoio ao Município no domínio dos serviços de águas e de águas residuais, e do despacho do Presidente da Câmara de 19 de Novembro de 2010 que adjudicou o procedimento, pelo valor global de 74.500,00 €, bem como a respectiva celebração do contrato a 22 de Novembro de 2010 com a empresa EBES, Estudos de Benchmaking e de Engenharia de Sistemas, Lda;

 

-        Por maioria, com seis votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Hugo Gil, José Fateixa, José Trindade e Sílvia Dias e um voto contra do Vereador António Ramalho, autorizar a abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste directo para "Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Assessoria na Parceria para a Regeneração Urbana da Cidade de Estremoz" pelo período de 3 anos, a contar da data de celebração do contrato, assim como dirigir o convite à empresa Augusto Mateus & Associados, Soc. Consultores Lda, pelo preço base de 74.500,00€;

 

-        Por unanimidade, autorizar a antecipação da escritura de compra e venda do lote n.º 21 da Zona Industrial de Estremoz, cedido à empresa Climalentejo -Comércio e Instalação de Equipamentos de Climatização, Conforto e Redes de Gaz, Lda, por cedência de posição contratual da empresa "Néctares Além Tejo - Produção de Vinhos, Unipessoal, Lda";

 

-        Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias, um voto contra do Vereador António Ramalho e uma abstenção do Vereador Hugo Gil, apoiar os "Projectos Educativos - Ano Lectivo 2010/2011"nas três formas solicitadas: financiamento, visitas de estudo e apoio logístico/transportes;

 

-        Por unanimidade, aceitar a doação de livros ao Município de Estremoz pelos Senhores Dra. Ana Maria Brito Tavares Correia de Campos, José Augusto Coelho Fonseca e Dr. João Luís da Costa Ruas;

 

-        Por unanimidade, atribuir um apoio pontual de 607,00€ (seiscentos e sete euros) à Associação Hípica de Estremoz, respeitante à realização da Romaria a Cavalo Nossa Senhora da Conceição, que ocorreu no dia 8 de Dezembro;

 

-       Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias, um voto contra do Vereador António Ramalho e duas abstenções dos Vereadores Hugo Gil e José Fateixa, aceitar o pagamento de 14.195,49€ (diferencial entre o valor total da taxa pela não cedência de equipamento e aquele que o loteador já pagou) ao invés de receber o lote nº 12, sito na Courela do Cerrado da Beata, em Estremoz. 

 

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